PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0016037-41.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença.

A parte autora, em suas razões, sustenta a procedência do pedido. Assevera ser devido o auxílio-acidente em face da redução da capacidade laboral do autor que entende demonstrada nos autos. Assevera que o mesmo perito do juízo, em outro feito, visando o pagamento do seguro DPVAT, entendeu pela incapacidade do recorrente. Sustenta, por fim, ser a conclusão do experto contrária as demais provas produzidas nos autos, seja porque na dúvida se resolve em prol do segurado hipossuficiente, seja porque ainda que mínima a lesão é devido o benefício pleiteado.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Às fls. 92, o então Relator, em decisão de 24.09..2014, determinou a baixa dos autos à origem, para que complementado o conjunto probatório, no prazo de 60 dias, com realização de nova perícia médica por médico perito, a fim de apurar a real situação do autor, em face da discrepância entre as conclusões do laudo pericial deste feito e aquele apresentado em ação ajuizada contra a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT.

Os autos retornaram a este Regional em 05.12.2016.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

  

 

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado (empregado, trabalhador avulso ou segurado especial, na forma do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

 

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

 

 

 

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

 

 

Incontroverso, nos autos o acidente ocorrido 09.06.2011 (fls. 18).

 

A condição de segurado, por ocasião do acidente, resta demonstrada pelas informações do CNIS (fls. 31/32), onde se verifica que o segurado manteve vínculo como empregado de BJ Comércio de Material de Construção LTDA EPP. Igualmente se vê dos autos, que o autor atuava em serviços gerais naquela oportunidade. Acrescente-se ter o autor percebido auxílio-doença (NB 31/547.200.533-3) no período de 23.07.2011 a 02.04.2012. |

 

O primeiro laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista em medicina do trabalho e perícia Judicial, conclui pela ausência de redução da capacidade laboral do segurado para a atividade desempenhada na época do acidente, como se vê da seguinte passagem, verbis:

Dos laudo periciais juntados, verifica-se, portanto, que as lesões resultantes de acidente de transito se encontram consolidadas não havendo falar em seqüelas que acarretem a redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade então desempenhada.

  

Além disso, os laudos foram bem fundamentados, com exame clínico da parte autora e com respostas conclusivas aos quesitos formulados.

Importante destacar que pequena limitação quanto aos movimentos de abdução e flexão do ombro não implicam em redução da capacidade laboral. Veja-se que, no laudo de fls. 103/105, resposta ao quesito 8 do autor, o segundo experto do Juízo equipara o requerente a uma pessoa hígida, no tocante aos cuidados e recomendações inerentes ao exercício da atividade desenvolvida quando do acidente, portanto, não há como se entender, na espécie, presente redução da capacidade laboral.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

Ressalto, ainda, que os laudos oficiais foram claros, completos e imparciais, sendo que os atestados e documentos médicos particulares juntados pelo segurado não são suficientes para afastar sua conclusão de que não há redução da capacidade laborativa. O mesmo se aplica ao pagamento de indenização pelo seguro DPVA e aos laudos produzidos para tal fim já que não servem como prova da existência da redução de capacidade laborativa exigida pela Lei nº 8.213/91 para fins de concessão do auxílio-acidente. No mesmo sentido, já decidiu esta Turma, por ocasião dos julgamentos da AC nº 50375512820154049999 (Julgamento em 10.08.2016; Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida) e da AC nº 50130232720154049999 (Julgamento em 21.09.2016; Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira).

Ressalto, igualmente, que o expert do juízo detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do experto do Juízo, o que não é o caso dos autos.

O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. In casu, face à constatação de que não se verifica redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho, não tem o autor direito ao benefício pretendido, merecendo ser mantida a sentença recorrida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1263, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.