PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5011176-72.2011.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ADEMIR CHAVES DE SOUZA ajuizou ação previdenciária, requerendo a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do benefício de auxílio-doença, em 31-12-2005.

 

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no disposto no artigo 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a falta de interesse de agir da parte autora, diante da ausência de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente.

 

A sentença restou anulada, entendendo a Sexta Turma deste Tribunal pela configuração da pretensão resistida na hipótese, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo (evento 6).

 

Instruído o feito, sobreveio nova sentença que julgou a ação improcedente, diante do não comparecimento da parte autora à perícia designada pelo juízo.

 

Este Tribunal entendeu pela nulidade da sentença, desta vez diante da essencialidade da perícia para o deslinde da controvérsia (evento 21).

 

Após nova instrução, o feito foi julgado improcedente (sentença proferida em 03-06-2015), ante a ausência de constatação de redução da capacidade laborativa na espécie.

 

A parte autora apela, sustentando, em síntese, restar demonstrada a redução de sua capacidade laboral em razão de lesão no joelho direito resultante de acidente de trânsito sofrido em 22-06-2005. 

 

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado (empregado, trabalhador avulso ou segurado especial, na forma do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

 

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

 

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

 

Incontroverso, nos autos, o acidente ocorrido em 22.06.2005 (evento 1.2).

 

A condição de segurado, por ocasião do acidente, resta demonstrada pelas informações do CNIS no evento 1.2. Tanto que o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio-doença entre 24-06-2005 e 31-12-2005. 

 

No que se refere à análise da capacidade laborativa, o laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, concluiu que as lesões decorrentes do acidente estão consolidadas e compensadas, não se verificando qualquer redução da capacidade laboral do segurado (31 anos) para a atividade desempenhada (ajudante de produção). Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos do laudo (evento 90): 

Verifica-se, portanto, que as lesões resultantes de acidente de trânsito se encontram consolidadas não havendo falar em sequelas que acarretem a redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade laboral que desempenhava.

 

Registro que o laudo está bem fundamentado, com exame clínico e análise de toda a documentação médica apresentada pela parte autora, sendo as respostas conclusivas aos quesitos formulados. 

 

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, face à constatação da ausência de redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho, não tem a autora direito ao benefício pretendido, merecendo ser mantida a sentença recorrida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 891, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.