PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença, em decorrência de acidente de trânsito com lesões na clavícula e coxa direita, cujas sequelas implicariam redução da sua capacidade para o trabalho.

A parte autora, em suas razões, sustenta a reforma da sentença. Alega procedência do pedido para que concedido os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, uma vez ter apontado o perito a presença de moléstias que a incapacitam para o labor. Sustenta não ter o perito encontrado limitações ou incapacidades física, mas apontou apresentar a mesma comprometimento psiquiátrico importante, o que por si s já garante o direito ao benefício de auxílio-doença. Requer, ao fim, seja provido o apelo para que concedido o benefício de auxílio-doença.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Às fls. 125, por decisão do Desembargador Cesar Abreu, o feito é encaminhado a este Regional por se tratar de processo julgado na competência delegada, não se revestindo de natureza acidentária.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado (empregado, trabalhador avulso ou segurado especial, na forma do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Incontroverso, nos autos, o acidente de trânsito ocorrido em 03.03.2005 (fls. 11/14).

A condição de segurada, por ocasião do acidente, resta demonstrada pelas cópias da CTPS (fls.21/22v.), onde constam os registros dos vínculos empregatícios com Empreiteira de Mão de Obra Chaves Ltda., no período de 04.10.199 a 17.01.2000, e com Empreiteira de Mão de Obra Castilho Ltda., no período de 02.05.2000 a 07.06.2002, em ambos na condição de cozinheira.

Acrescente-se, ainda, que em consulta ao CNIS (documento anexo) verifico que a autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença nos períodos de 02.07.2002 a 31.08.2002, de 30.04.2004 a 15.11.2004.

Igualmente destaco que o INSS deferiu o benefício de auxílio-doença (NB 31/517.347.247-9), após o referido acidente, no período de 05.05.2005 a 15.09.2005.

O laudo pericial judicial (fls. 74/90), elaborado por médico do trabalho, conclui pela ausência de redução da capacidade laboral do segurado para a atividade desempenhada na época do acidente, como se vê da resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo a quo verbis:

Do laudo pericial juntado, verifica-se, portanto, que as lesões resultantes de acidente de transito se encontram consolidadas não havendo falar em seqüelas que acarretem a redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade então desempenhada.

Além disso, o laudo pericial foi bem fundamentado, com exame clínico da parte autora e com respostas conclusivas aos quesitos formulados.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. In casu, face à constatação de que não se verifica redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho, não tem o autor direito ao benefício pretendido, merecendo ser mantida a sentença recorrida.

De outra parte, vê-se do laudo e do conjunto probatório que a parte autora, igualmente, não apresenta incapacidade, temporária ou definitiva, a justificar a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, como pretende fazer crer a recorrente.

Importante destacar que o experto não apontou presença de "graves doenças psiquiátricas" como refere a apelante. Apenas relatou a história médica pregressa mediante informações fornecidas pela examinada, quando da realização do ato pericial. A propósito a seguinte passagem do laudo, verbis:

Vê-se que não há qualquer afirmação ou conclusão médica por parte do perito, sobre a segurada, efetivamente, padecer de tais moléstias, apenas informa os antecedentes médicos que lhe foram relatados pela periciada.

De outra parte, quanto ao comentário do perito no sentido de ser a autora queixosa, prolixa e alternar seguidamente suas declarações, não vejo tais situações como sinais de doença psiquiátrica capazes de determinar, automaticamente, a incapacidade da autora, como postulado no apelo, ou mesmo a necessidade de avaliação por médico psiquiatra.

Analisando tal situação andou bem o julgador a quo, como se vê da passagem a seguir, que também adoto por razões de decidir, verbis:

Face ao exposto, tenho não merecer reforma a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1368, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.