PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - NÃO OCORRÊNCIA. TRF4. 5005412-37.2013.4.04.7107

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente à parte autora, bem como o pedido de condenação do INSS em danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), restando suspensa a exigibilidade das verbas em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Evento 3).

O apelante, em suas razões, sustenta que estariam preenchidas as condições para concessão do auxílio-acidente, alegando que o conjunto probatório apontaria para a existência de redução na capacidade laboral suficiente para que seja permitida a concessão do benefício pretendido.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 É  o relatório.

 

 

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b)  redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

 

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

 

 

 

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

A concessão do benefício de auxílio acidente independe de carência (artigo 26 da Lei de Benefícios) e a qualidade de segurado da parte autora estava presente no momento da cessação do auxílio-doença previdenciário, momento a partir do qual é requerida a concessão do benefício.

O laudo pericial (Evento 47 - LAUDPERI1), produzido por especialista em ortopedia e traumatologia, afirma não existir incapacidade para a atividade habitual, bem como que não houve, em razão do acidente sofrido, sequela da qual resulte redução de capacidade laboral, valendo citar as seguintes observações e respostas aos quesitos formulados:

 

 

Constato, ainda, que não há nos autos prova capaz de enfraquecer as convicções trazidas pelo laudo pericial produzido em juízo.

 

Portanto, não havendo redução definitiva da capacidade laboral proveniente de trauma com lesões já consolidadas, não faz jus a parte requerente ao auxílio-acidente pleiteado.

 

 Conclusão

 

Mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 212, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.