PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0022117-21.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, desde 16/09/2011, condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas. Foi determinada a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais pela metade e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

O INSS, em suas razões, sustenta que o pedido de auxílio-acidente do autor não foi considerado administrativamente e que não há pretensão resistida. Alega ausência de redução de incapacidade laborativa e requer a fixação do termo inicial na data do laudo judicial. Pugna, ao final, pelo prequestionamento do art. 5º, LV, da Constituição Federal, do art. 460 do Código de Processo Civil e do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

 

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Alega o INSS que o pedido de auxílio-acidente da autora não foi requerido administrativamente.

De acordo com o depreendido dos documentos juntados aos autos (fls. 56-60), a autora percebeu benefício de auxílio-doença (NB 5464759952), durante o período de 31/05/2011 a 15/09/2011. Assim, evidente o interesse processual da parte autora, mormente porque pretende a concessão de auxílio-acidente.

Com efeito, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 27/08/2014, apreciou o Recurso Extraordinário nº 631.240, interposto pelo INSS, com repercussão geral reconhecida, no qual buscava firmar o entendimento da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para propositura de ações judiciais previdenciárias. No julgado em comento, o Ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu dois grupos de ações previdenciárias, com o intuito de analisar a imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo:

Relativamente ao segundo grupo de ações, assentou-se que "porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo", restando claro que, já havendo manifestação da autarquia previdenciária no cumprimento do dever de orientar o segurado quanto à prestação mais vantajosa para o beneficiário, a decorrência lógica é que a pretensão não será atendida além do já concedido administrativamente.

O presente caso insere-se no segundo grupo de demandas, eis que a parte autora já fora beneficiário de auxílio-doença, prestação que restou cessada pelo INSS, ao menos em certo período. Assim, é absolutamente evidente o seu interesse processual, merecendo do Poder Judiciário um provimento jurisdicional para confirmar, ou não, o direito perseguido - em outras, palavras, estando presentes as condições da ação, o mérito deverá ser resolvido.

Destarte, partindo da premissa de que a cessação do auxílio-doença no âmbito administrativo é suficiente para caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, na medida em postula o auxílio-acidente, não se pode exigir novo pleito administrativo como condição de acesso ao Judiciário.

Nesse sentido:

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

A presente ação foi distribuída em 22/06/2012 no Juízo Estadual de TROMBUDO CENTRAL com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (fls. 122-123).

 

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

A parte autora, aos 29 anos de idade, sofreu fratura de vértebra torácica (CID S22.0) e fraturas múltiplas de costelas (CID S22.4) em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 26/05/2011 (fls. 21).

No laudo pericial elaborado pelo médico Guilherme Riegel Coelho, acostado às fls. 94-98, o perito responde de modo sucinto - praticamente lacônico - os quesitos formulados, concluindo, em suma, "não há sequelas" e o "exame físico não evidenciou déficit funcional na coluna e nas costelas".

Embora a incapacidade laboral seja comprovada, por excelência, através de exame médico-pericial, o julgador não está vinculado à sua literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla avaliação da prova.

No entanto, veio aos autos o laudo pericial das fls. 115-118, produzido em outro processo (autos nº 07412.001162-3), onde a autora pleiteia as diferenças não recebidas a título de seguro DPVAT. Referida perícia, realizada pelo Dr. Shálako Rodriguez Torrico, especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu que "a parte autora apresenta uma deformidade que implica na redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa ortopédica.". Classificou o experto nomeado que "soma o total de 2,5% pela sequela residual do dano, tendo como teto 25%".

Ressalte-se que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente:

In casu, procede, pois, a concessão do benefício de auxílio-acidente, haja vista a comprovação da redução da capacidade laboral, ainda que em pequeno grau.

Quanto ao termo inicial do benefício, esta Turma vem firmando entendimento de que, observado que a redução da capacidade já estava presente por ocasião da cessação do auxílio-doença, apresenta-se adequado o estabelecimento do seu dies a quo na referida data. Da análise dos autos observa-se que, à ocasião, a autora já apresentava a redução da capacidade laborativa. Assim, a parte requerente tem direito ao benefício de auxílio-acidente desde 16/09/2011 (NB 5464759952 - fls. 56), dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

 Do prequestionamento

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 603, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.