PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO LABORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5010591-98.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária ajuizada por JOSÉ CORREIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde a data da DCB - Data da Cessação do Benefício, de auxílio-doença - 24-08-2010, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença.

 

O INSS, inicialmente, pugna pela suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela. No mérito,  aduz que o alegado acidente de trabalho - perfuração do olho direito - e a consolidação das lesões ocorreram em 1988, quando ainda não havia previsão legal do benefício de auxílio-acidente, que foi criado somente com a Lei nº 8.212/91. Refere que, para que haja o direito ao auxílio-acidente, imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a perda ou redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente, fato que não restou efetivamente constatado no laudo pericial. Diz que pela conclusão do laudo judicial, verifica-se que não houve qualquer redução na capacidade laborativa do autor, fato que obsta a concessão do benefício deferido. Ressalta, ainda, que ainda que tenha ocorrido acidente de trabalho em 1988, a Previdência Rural então em vigor não estabelecida como benefício previdenciário para os rurais o auxílio-acidente de trabalho e tampouco o auxílio-acidente de qualquer natureza, este último criado apenas em 1997, com a Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 86 da lei 8.213/91. Por fim, caso não seja este o entendimento, alternativamente, não sendo certo a data em que houve a consolidação das lesões com redução da capacidade laboral do autor, deve ser concedido o auxílio a contar da data da juntada aos autos do laudo pericial, até porque não houve pedido administrativo do benefício acidentário. Entende, ademais, que deve ser aplicado o mesmo índice de correção monetária aplicado às cadernetas de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pelo art. 5ª da Lei nº 11.960/2009. 

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

O autor ajuizou a presente ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho e/ou a concessão da aposentadoria por invalidez.

 

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho ocorrido durante o desempenho da atividade de agricultor, que o deixou cego de um dos olhos. Os atestados acostados ao evento 1 OUT6 dão conta que o autor, "em março de 1988, por trauma (acidente do trabalho) perdeu a visão do olho dir., feito transplante córnea e catarata sem melhora da visão (perda definitiva da visão).".

 

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Assim, tendo a alegada limitação origem em acidente ocorrido durante o trabalho exercido pelo autor, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

 

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 550, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.