PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5029616-06.2012.4.04.7100...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. No caso de benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez a perícia médica oficial é necessária para comprovação da alegada incapacidade e/ou existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa; e, embora o julgador não esteja adstrito à sua literalidade, podendo firmar sua convicção a partir da ampla e livre valoração da prova, a realização da perícia é indispensável à correta instrução dos processos dessa natureza.

2. A falta de intimação pessoal da parte autora para comparecimento ao ato da perícia judicial implica cerceamento de defesa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, proferida em 24/02/2017, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que a parte autora deixou de comparecer à perícia, sem apresentar justificativa e, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia quanto ao fato constitutivo de seu direito.

A demandante, em suas razões, requer a anulação da sentença para que seja marcada nova data para a realização de perícia judicial. Alternativamente, pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

Inicialmente, cabe ressaltar que o direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Carta Política; e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida - especialmente quando infligir algum prejuízo à parte.

Importante consignar, outrossim, que no caso de benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez a perícia médica oficial é necessária para comprovação da alegada incapacidade e/ou existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa. E, embora o julgador não esteja jungido à sua literalidade, podendo firmar sua convicção a partir da ampla e livre valoração da prova, a realização da perícia é indispensável à correta instrução dos processos dessa natureza.

In casu, ainda que a demandante não tenha procedido de forma adequada, pois ausente qualquer justificativa ao seu não comparecimento à perícia agendada, observa-se que não foi intimada pessoalmente (evento 19), o que configura cerceamento de defesa, consoante entendimento deste Colegiado:

Destarte, impõe-se a anulação da sentença de improcedência para a realização de perícia com médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, para apurar se o acidente de trânsito que vitimou a parte autora resultou em sequela permanente devido às fraturas ocorridas na perna e antebraço direitos, conforme alega na peça inaugural.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.