PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0010686-19.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, proferida em 05/11/2015 (fls. 90/91), que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inc. III e inc.IV do CPC/73 o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que a parte autora deixou de comparecer à perícia, sem apresentar justificativa e, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia quanto ao fato constitutivo de seu direito.

O INSS apelou, (fls. 93 a 95) em suas razões, sustentou que não houve redução da capacidade do autor. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença para que seja marcada nova data para a realização de perícia judicial. Prequestionou matéria de direito deduzida.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos eacabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Inicialmente, cabe ressaltar que o direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Carta Política; e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida - especialmente quando infligir algum prejuízo à parte.

Importante consignar, outrossim, que no caso de benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez a perícia médica oficial é necessária para comprovação da alegada incapacidade e/ou existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa. E, embora o julgador não esteja jungido à sua literalidade, podendo firmar sua convicção a partir da ampla e livre valoração da prova, a realização da perícia é indispensável à correta instrução dos processos dessa natureza.

In casu, ainda que a demandante não tenha procedido de forma adequada, pois ausente qualquer justificativa ao seu não comparecimento à perícia agendada, observa-se que não foi intimada pessoalmente (fls. 79/80 e 83 - intimação por NE), o que configura cerceamento de defesa, consoante entendimento deste Colegiado:

Destarte, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito para a realização de perícia com médico especialista em Ortopedia e Traumatologia.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/09/2018, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 04/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.