PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CONCESSÃO. TRF4. 5002789-34.2012.4.04.7204

3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não apresenta redução da capacidade para o exercício de atividades laborativas, não é devido o benefício pleiteado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 30-10-2013, na qual a magistrada a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que somente o fato de ter de realizar um maior esforço físico para o desempenho de suas atividades profissionais já lhe garante o direito à obtenção do benefício de auxílio-acidente.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da data da cessação do auxílio-doença.

O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

Sua concessão está disciplinada no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

Contemplada pelo inciso I do art. 26, esta prestação independe de carência.

No tocante à qualidade de segurado, não restou questionada nos autos. Além disso, o próprio INSS reconheceu o preenchimento de tal condição quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 17-01-2002 a 09-05-2003, conforme extratos do sistema Plenus juntados no Evento 02 (NB n. 123.319.636-4). Assim, tenho o preenchimento de tal requisito por incontroverso.

Resta, pois, averiguar a existência de sequelas - após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a parte autora.

No caso concreto, foi realizada, em 12-03-2013 (Evento 41), perícia médica judicial, por especialista em ortopedia. Veja-se o teor da perícia:

 

Foi realizada, ainda, perícia complementar, cujo laudo possui o seguinte teor (Evento 57):

 

Como se verifica, muito embora o autor seja portador de instabilidade ligamentar crônica do joelho por lesão do LCA (Lesão Cronica Articular), o perito concluiu que não há constatação de incapacidade laboral no exame físico ortopédico, nem mesmo redução da capacidade laboral do autor. Afirmou o perito que o requerente não está impedido de exercer sua atividade profissional (a mesma) que exercia na época do acidente, e que as lesões encontradas não exigem do segurado maior esforço ou necessidade de adaptação para o exercício de sua função habitual (mineiro). Também não concluiu o perito que tal lesão no joelho do demandante tenha derivado do acidente de qualquer natureza sofrido pelo autor no ano de 2002.

Com efeito, trata-se de segurado jovem (nascido em 19-09-1977), que, muito embora exerça profissão desgastante (mineiro), e possua, de fato, lesão no joelho e obesidade mórbida, não logrou demonstrar que tal lesão decorra de sequela do acidente de qualquer natureza sofrido no ano de 2002, assim como não comprovou a redução da sua capacidade laborativa. Aliás, observo, pela CTPS juntada no Evento 01, assim como pelos extratos do CNIS constantes do Evento 02, que, na hipótese dos autos, o autor exerceu a mesma atividade profissional, de forma praticamente ininterrupta (há registro de um contrato de trabalho de 01-03-1999 a 09-11-2011 e outro a contar de 06-02-2012), entre o cancelamento do auxílio-doença, em 2003, e a data da realização do exame pericial, em 2013, o que leva a crer que se encontrava apto ao exercício desta. De fato, o longo tempo que transcorreu entre o cancelamento do auxílio-doença, em 2003, e o ajuizamento da demanda, em 2012, indica que não houve dificuldade para o exercício, pelo autor, de sua atividade profissional habitual. Ademais, somente foram juntados aos autos exames e documentos da época da realização da cirurgia (Evento 1 - PRONT 5), os quais datam do ano de 2002, e que não são, portanto, suficientes para justificar entendimento diferente daquele apresentado pelo perito judicial.

Esclareço que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é o de examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Considerando a notícia de que o requerente sofre de obesidade mórbida e apresenta lesão no joelho que tende a evoluir, consoante afirmado pelo perito no laudo pericial, nada obsta que, caso necessite, busque, na esfera administrativa, a concessão de novo auxílio-doença.

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente, restando mantida, pois, a sentença quanto aos honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.