PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA. SEQUELA DERIVADA DE TRAUMATISMO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. HONORÁRI...

1. A satisfação das legais condicionantes implica deferimento do benefício de auxílio-acidente.

2. Hipótese em que a redução da visão do segurado derivou de traumatismo, consoante indicado no exame técnico, cotejado com os demais elementos de prova existentes nos autos.

3. Sistemática de atualização do passivo consoante tese do excelso STF em seu Tema nº 810.

4. Honorária arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, forte no que preceituam os artigos 85 e 86 do CPC e o verbete da Súmula nº 76 deste Regional.

5. Determinação para imediata implantação do benefício, devido desde a cessação do auxílio-doença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, vencidos a Relatora e o Juiz Federal Altair Antônio Gregório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Paulo Cesar Pereira Otaram, nascido em 23/05/1962, ajuizou a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente, desde a cessação de auxílio-doença.

Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Foi determinada a realização de perícia com médico oftalmologista. Laudo pericial juntado no evento 55 e complementação no evento 75.

Indeferido o pedido de tutela de urgência no Evento 83.

Sobreveio sentença, datada de 16/08/2017, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, por não ter sido comprovada a ocorrência de acidente. A parte autora foi condenada ao pagamento de despesas processuais, inclusive eventuais honorários periciais. A demandante foi, ainda, condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Resta suspensa a exigibilidade das condenações, por força da gratuidade da justiça, incumbindo ao credor, no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do beneplácito. Não houve condenação ao pagamento de custas nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.289/1996.

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que não está ao seu alcance demonstrar "através de documentos, a ocorrência de acidente", pois trata-se de acidente doméstico, que foi tratado juntamente ao oftalmologista por meio de colírio e medicação. Informa que o referido trauma veio a se agravar e resultou na perda completa da visão do olho esquerdo, reduzindo a capacidade laboral da parte autora. Destaca que a perícia judicial afirmou que a sequela decorre do acidente suprarreferido, ou seja, estabeleceu que "a perda visual se deve ao traumatismo perfurante e não a glaucoma". Por fim, destaca que, já na primeira avaliação do INSS (perícia administrativa), no momento em que encaminhado o pedido de auxílio doença, constou que o autor estava em tratamento das sequelas do acidente de qualquer natureza, as quais vieram a se agravar e culminaram com a cegueira do olho, impondo-se a concessão do auxílio acidente.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

AUXÍLIO-ACIDENTE

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

CASO CONCRETO

A sentença assim analisou a controvérsia:

Deve ser mantida a sentença. Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso. Não havendo comprovação da ocorrência de acidente, é indevida a concessão de auxílio-acidente. Observe-se, ainda, que o perito afirma haver somente limitação da capacidade de trabalho, não incapacidade, o que impede o deferimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

CONSECTÁRIOS

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, observada a AJG deferida na origem.

CONCLUSÃO

Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista dos autos para melhor examinar a questão fática objeto da lide.

Feito isso, com a vênia da Relatora, divirjo da solução preconizada em seu voto, nos termos da motivação supra.

Inicialmente, destaco, adiante, breve excerto do exame clínico complementar ultimado em juízo para aferir a enfermidade que acomete o segurado e firmado pelo Dr. Antonio Carlos do Couto e Silva (evento75-LAUDO1):

Nesse particular aspecto, veja-se constar no voto da Relatora alusão à insuficiência de documentos hábeis a refletir a existência de acidente, pressuposto que é para o deferimento do benefício vindicado.

Não obstante, considerado o relato do segurado, no sentido de ter havido acidente doméstico enquanto cortava lenha, fato a desencadear a perda da visão em um dos olhos; e, ao lado disso, a avaliação técnica do perito judicial, permito-me concluir ser verossímil a narrativa vertida pela parte autora, o que denota a pertinência de ser acolhida a pretensão. Com efeito, não reputo seja crível tenha o segurado voluntariamente causado a lesão ocular geradora da cegueira parcial. Outrossim, exigir dele documentação exacerbada para autenticar narrativa atinente a traumatismo, quando tal conclusão está aposta na avaliação clínica é, igualmente, impertinente. Implica, ademais, desqualificar a boa-fé que deve parametrizar o agir processual das partes. Nessa linha, havendo dúvida plausível acerca da não ocorrência do evento traumático informado, porque ratificado pelo perito, tenho que tal ônus refoge à responsabilidade processual da parte autora, integrando a esfera da Autarquia, no intuito de desconstituir a pretensão aviada na exordial.

Por conseguinte, merece trânsito o apelo, para que deferido em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio doença.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

Honorária invertida e definitivamente arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, forte no que preceituam os artigos 85 e 86 do CPC e o verbete da Súmula nº 76 deste Regional.

Custas ex lege (Lei nº 9.289/96).

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente, observadas as legais hipóteses de cumulação.

Reformada a sentença, concedendo-se o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, porque aferida a fática e jurídica satisfação das legais condicionantes necessárias ao deferimento daquele.

Determinada a imediata implantação do benefício, devido a contar da data da cessação do auxílio-doença.

Atualização do passivo consoante Tema nº 810 do STF.

Sucumbência na forma dos precedentes da Turma em casos de similar jaez.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 417, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO; E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO A RELATORA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 26-6-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 345, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.