PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TRF4. 5008488-84.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (31.08.2016) que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à requerente o benefício de auxílio-acidente a contar da citação (22.01.2016).

Sentença não submetida à remessa necessária.

Apela a parte autora sustentando a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado na cessação do benefício, na forma do disposto no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Assevera que percebido benefício de auxílio-doença (NB 31/506.514.376-1) de 15.12.2004 a 30.06.2005, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 01.07.2005, observada a prescrição quinquenal.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

 

Restringe-se o apelo da parte autora ao pedido de alteração do termo inicial do benefício deferido pela sentença.

 

A concessão de auxilio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

No caso concreto, a parte autora percebeu, em decorrência do acidente sofrido, o benefício de auxílio-doença (NB 31/506.514.376-1) no período de 15.12.2004 a 30.06.2005 , consoante se verifica pelo documento do Ev. 1 - OUT7 e confirma-se por consulta ao Sistema Plenus/DATAPREV.

 

Portanto, na forma da legislação aplicável à espécie, o benefício de auxílio-doença, deve ser concedido a contar de 01.07.2005, consoante requerido pela apelante, ou seja, a contar da cessação do auxílio-doença percebido e não a contar da data da citação como fixado pelo julgador a quo.

 

Acrescente-se, ainda, que diversamente do considerado pelo julgador a quo, no caso específico de concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, desnecessário inclusive que a parte tivesse requerido sua concessão administrativamente

 

Isso porque já tendo sido concedido auxílio-doença ao segurado, competia à Autarquia, no momento em que cessado tal benefício, avaliar e dar cumprimento ao que reza o art. 86 da Lei nº 8.213/91.

 

Como se vê, no caso do auxílio-acidente, a própria Lei nº 8.213/1991 e alterações, no art. 86, §2º, estabeleceu que o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Ou seja, depreende-se, daí, o dever da perícia técnica oficial do INSS de, ao cancelar o auxílio-doença, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa e, imediatamente a esse ato, implantar, se for o caso, o benefício de auxílio-acidente em favor do segurado.

 

Em assim não procedendo o INSS, já estaria configurado o interesse de agir da parte autora visando à concessão do benefício de auxílio-acidente.

 

Nesse sentido:

 

 

 

 

 

 

Portanto, razão assiste à requerente devendo o termo inicial do benefício ser fixado em 01.07.2006, observada a prescrição quinquenal.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

 

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

 

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

 

 

Provido o apelo da parte autora para fixar o termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 788, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.