PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631. 240). TRF4. 0003069-71.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

 

Sustenta o autor, em síntese, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, restando configurado o seu interesse de agir.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

A controvérsia dos autos cinge-se à necessidade de prévio requerimento administrativo a fim de possibilitar o ajuizamento de demanda previdenciária.

  

No julgamento do leading case acerca da questão atinente à relação entre prévio requerimento administrativo e interesse de agir (RE 631.240), o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 03.09.2014, assentou entendimento sobre a temática, com fixação de regra de transição, nos termos de acórdão que ficou assim ementado:

 

 

No presente caso, em um primeiro momento se cogitaria pela aplicação da fórmula de transição elaborada pelo STF, uma vez que a ação não foi ajuizada em Juízo Itinerante, não houve prévio requerimento administrativo, tampouco contestação de mérito. Entretanto, trata-se de situação peculiar em que não se aplica o entendimento acima.

Tratando-se de concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, caso dos autos, é desnecessário que o segurado requeira a sua concessão administrativamente. Isso porque já tendo sido concedido auxílio-doença à parte, competia à Autarquia Previdenciária, no momento em que cessado tal benefício, avaliar e dar cumprimento ao que reza o art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Como se vê, no caso do auxílio-acidente, a própria Lei nº 8.213/1991 e alterações, no art. 86, §2º, estabeleceu que o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Ou seja, depreende-se, daí, o dever da perícia técnica oficial do INSS de, ao cancelar o auxílio-doença, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa e, imediatamente a esse ato, implantar, se for o caso, o benefício de auxílio-acidente em favor do segurado.

Desse modo, assim não procedendo o INSS, resta configurado o interesse de agir da parte autora visando à concessão do benefício de auxílio-acidente. Nesse sentido:

Portanto, devidamente comprovada a resistência da autarquia à pretensão posta em juízo pela parte autora, impõe-se o provimento da apelação.

Devem os autos retornar à Primeira Instância para regular processamento, oportunizando-se, inclusive, o oferecimento de resposta pelo INSS.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 911, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.