PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL - DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, ex officio, a sentença, prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio acidente, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), restando suspensa a exigibilidade das parcelas de sucumbência em razão da concessão de AJG. 

 

A parte autora, em suas razões de apelação, refere a juntada aos autos de laudo pericial produzido na Justiça Comum do Paraná, em ação na qual postula indenização do seguro DPVAT. Afirma que, no laudo em questão, é apontada redução da capacidade laborativa da autora, em contraposição à opinião do laudo judicial produzido no juízo de origem. Afirma que, na divergência de laudos, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro misero.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

Alega a autora necessidade de valoração do laudo produzido na Justiça Comum do Estado do Paraná (Evento 44 - OUT2) como forma de provar o direito que pretende, opondo-se às conclusões do laudo produzido na origem. Efetivamente, quanto à avaliação efetuada sobre o laudo pericial produzido no juízo originário, bem como sobre a prova restante dos autos, há algumas ponderações que necessariamente hão que ser feitas.

 

Primeiramente, note-se que o instituto da prova emprestada é plenamente aceito no direito processual civil pátrio, estando abarcado naquelas situações  peculiares previstas pelo artigo 332 do CPC, que assim dispõe:

 

 

Ocorre que, no caso, havendo prova de tal importância a ser considerada, dever-se-ia abrir espaço ao contraditório, oferecendo a oportunidade ao INSS de manifestar-se a respeito do laudo juntado, que contraria o laudo pericial produzido em juízo. Não houve, in casu, intimação da autarquia para manifestação a respeito.

 

O laudo produzido na origem (Evento 41), embora produzido por médica habilitada, foi respondido muito brevemente quanto a alguns importantes quesitos, tendo sido feita uma análise perfunctória do estado geral de saúde da autora, concluindo-se pela inexistência, no momento da análise, de doença incapacitante, não restando cristalina a existência ou não de sequelas, ainda que em grau mínimo. Há, inclusive, a informação de que a autora retornou ao trabalho após o acidente, mas "mudando de função e carga horária". 

 

Ao apreciar as rápidas conclusões do laudo em confronto com a documentação técnica constante nos autos, exsurge incerteza sobre a precisão da análise efetuada. Parece-me muito tênue a linha que divide a inexistência de sequelas e a sua existência, ainda que em grau mínimo.

 

Assim, embora, em regra, confira-se plena credibilidade ao laudo lavrado por perito indicado pelo juízo, entendo o presente caso como peculiar. Esta Corte, em casos especiais, tem acolhido a repetição da prova com o fim de evitar injustiças em nome tão somente da celeridade e economia processuais:

 

Portanto, entendo como melhor medida, no presente feito, a submissão ao contraditório da documentação juntada pela parte autora (Evento 44 - OUT2), produzindo-se nova perícia, para melhor e mais justa solução do feito.

 

 

Prejudicado o recurso da parte autora, anulando-se a sentença, a fim de reabrir a instrução processual para realização de nova perícia e abertura de contraditório em relação à documentação juntada no Evento 44.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de anular, ex officio, a sentença, prejudicado o apelo da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, EX OFFICIO, A SENTENÇA, PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.