PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TRF4. 5008412-52.2016.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, e determinar a baixa dos autos para origem, prejudicado o exame do apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, verbas suspensas em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que ficou comprovado o acidente de qualquer natureza que importou em redução da capacidade laboral, bem como a qualidade de segurado do autor. Postula, ao final, a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

 

 

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

 

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

 

 

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

 

 

O magistrado a quo julgou improcedente o pedido, por entender que o autor é contribuinte individual e, nesta condição, não fazer jus ao benefício de auxílio-acidente postulado.

 

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença recorrida equivocou-se ao afirmar que o autor é contribuinte individual; o extrato juntado no evento 8, página 2, contém informações de outro segurado, estranho ao feito. Ademais, resta comprovado em pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - e nos documentos de fls. 4 e 8 do referido evento, que o autor é contribuinte obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado.

 

Destarte, tendo em vista que a atuação do perito é relevante para a formação do juízo de convencimento, deve ser anulada a sentença, de ofício, para a produção da prova pericial, com especialista na área de Ortopedia/Traumatologia, a fim de verificar se o autor está incapacitado, ou se houve redução da capacidade, para o exercício de suas atividades habituais.

 

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, e determinar a baixa dos autos para origem, prejudicado o exame do apelo.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA ORIGEM, PREJUDICADO O EXAME DO APELO.