Apelação Cível Nº 5055974-65.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: JOSE RICARDO PEDROSO DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO DALPIAS (OAB RS048389)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença proferida (na vigência do CPC/2015) com o seguinte dispositivo:
"ISSO POSTO, julgo improcedente a ação ajuizada por JOSÉ RICARDO PEDROSO DA SILVA contra o INSS.
O autor arcará com as custas. despesas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, mas que resta suspensa face AJG. Requisitar o pagamento dos honorários do Perito junto ao TRF/justiça Federal. P.R.l."
Requer a parte autora seja reconhecido o direito ao auxílio-acidente, ao argumento de que a perícia médica apurou redução da capacidade laboral em decorrência de sequela de traumatismo na perna.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Mérito
Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência. Contudo, para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
A perícia médica judicial (evento 3 - LAUDOPERIC20), realizada em 01/10/2015, apurou que o autor, pedreiro, nascido em 11/09/1971, apresenta sequela de traumatismo da perna (CID 10 T93) em decorrência de queda de telhado em 2011 com fratura do colo do fêmur, sendo que à época não era contribuinte do RGPS, razão pela qual não gozou de benefício previdenciário. Concluiu, por fim, o perito do juízo, in verbis:
"9. CONCLUSÃO.
O autor apresenta uma limitação de 20% ao movimento da articulação coxo femoral.
Segundo a tabela DPVAT, a perda total da mobilidade da articulação coxo femoral representa uma perda de 25%. Como autor perdeu 20% sua perda é de 5%.
Está apto ao trabalho com a perda descrita."
Na hipótese, verifico que na data do evento acidentário (ano de 2011) o autor não possuía a qualidade de segurado do RGPS, não fazendo juz, portanto, ao benefício pretendido. Mantenho, pois, a sentença que julgou improcedente a ação.
Honorários advocatícios
Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, este regramento é aplicável quanto à sucumbência.
No tocante ao cabimento da majoração da verba honorária, conforme previsão do §11 do art. 85 do CPC/2015, assim decidiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF (DJe de 19-10-2017):
É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016;
b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;
c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso.
No caso concreto, estão preenchidos todos os requisitos acima elencados, sendo devida, portanto, a majoração da verba honorária.
Assim, majoro em 50% a verba honorária fixada na origem. Mantida a AJG.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5055974-65.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: JOSE RICARDO PEDROSO DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO DALPIAS (OAB RS048389)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO EVENTO ACIDENTÁRIO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO.
1. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
2. É indevido o auxílio-acidente quando na data do evento acidentário o requerente não possuía a qualidade de segurado do RGPS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/10/2019
Apelação Cível Nº 5055974-65.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: JOSE RICARDO PEDROSO DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO DALPIAS (OAB RS048389)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/10/2019, às , na sequência 409, disponibilizada no DE de 14/10/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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