PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, verbas suspensas em razão da concessão de assistência judiciária gratuita.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que o laudo pericial comprovou a existência de uma incapacidade parcial e permanente decorrente de um acidente de qualquer natureza, situação que permite a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.

 

Sem contrarrazões do INSS, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Inicialmente, recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

 

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

 

 

A presente ação foi ajuizada em 20/01/2015 no Juízo Estadual de Tramandaí/RS com pedido de restabelecimento do auxílio-doença que a autora percebera no período de 16/08/2012 a 02/07/2013, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Quanto ao requisito incapacidade, verifica-se que o laudo pericial (fls. 101/102) elaborado pelo Dr. Renan Marsiaj de Oliveira Junior, conclui que a parte autora não apresenta incapacidade do ponto de vista clínico-ocupacional; porém, há redução da capacidade laborativa, devido a sequelas de traumatismos do membro inferior esquerdo (T 93) desde 2000 (quando a autora sofreu acidente de trânsito, segundo seu relato).

Dessa forma, não sendo as doenças da autora impeditivas de sua atividade habitual (cuidadora de idosos), não tem lugar a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Observo, nesse norte, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo. Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

Por fim, entendo que, embora realmente exista uma incapacidade parcial e permanente, na ordem de 3,5% de redução da aptidão laboral, não é possível o auxílio-acidente à segurada.

Com efeito, a demandante não provou que tenha sofrido acidente do trabalho ou de qualquer natureza. Em que pese sua alegação (trazida na histórica clínica do laudo pericial) de que, no ano de 2000, sofreu um atropelamento, não juntou nenhuma documentação, atestado ou ficha de atendimento hospitalar para corroborar tal afirmação.

De mais a mais, ela própria revela que não requereu benefício à época porque não estava vinculada ao RGPS.

Fica, portanto, mantida na íntegra a sentença de improcedência - inclusive em relação aos honorários de sucumbência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 509, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.