PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 5017760-24.2012.4.04.7107

1. Tratando-se de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial de que não há sequelas provenientes de acidente que tenham resultado na redução da capacidade laboral do autor, não é devido o benefício pleiteado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora postula, preliminarmente, a anulação da sentença, a fim de que seja designada nova prova pericial. Requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

Quanto ao requerimento da parte autora, no sentido de que haja produção de nova perícia médica, penso que não merece prosperar. Isso porque, no presente laudo pericial, nota-se que o expert fez uma análise minuciosa da situação clínica do autor, havendo, pois, elementos suficientes para o deslinde do feito. Ademais, percebo que, quando intimado sobre a nomeação do perito judicial e a realização da perícia médica, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para eventual manifestação. Cabe ressaltar que a impugnação à nomeação do perito deve ser feita antes da realização da perícia médica judicial, uma vez que entendimento em sentido contrário possibilitaria ao segurado aguardar as conclusões do expert designado e, posteriormente, em lhe sendo conveniente - ou seja, caso conclua pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral -, postular a realização de novo exame.

 

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente.

 Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito do requisito da qualidade de segurado para momento seguinte.

Tratando-se de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 24-06-2014 (evento 61). Respondendo aos quesitos formulados, o perito manifestou-se no sentido de que, em que pese o demandante tenha sofrido Traumatismo craniano (CID T90) e Fratura proximal distal e diáfise do fêmur esquerdo (CID S72), em decorrência de acidente de trânsito, "apresenta disfunção (redução mínima da capacidade funcional), mas sem extensão ou repercussão na capacidade laborativa". Concluiu, ainda, que "não há incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico".

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

No ponto, ressalto que a simples existência redução da funcionalidade do membro não é suficiente para ensejar a concessão do benefício requerido, o qual apresenta como requisito a redução permanente da capacidade para o trabalho.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG. 

 

 

Ante o exposto, voto por  negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 609, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.