PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0005883-27.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que apresenta redução em sua capacidade laborativa, razão pela qual requer a concessão do benefício postulado na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente.

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurada e da carência mínima para momento seguinte. 

Tratando-se de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, em 21-05-2014 (fls. 69-74). Respondendo aos quesitos formulados, a perita manifestou-se no sentido de que, apesar de o autor ter sofrido "fratura em membro inferior esquerdo e quirodáctilos (S 82.6, S 92.3) com subseqüente tratamento cirúrgico", o demandante não apresenta redução de capacidade laborativa. Quando questionada se, do acidente de trânsito que sofreu, resultou alguma seqüela permanente, a expert respondeu que "não, pelos dados apresentados" e salientou que a lesão está consolidada.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Nesse sentido, compulsando aos autos, verifico que a parte autora juntou documentação médica da época do acidente, ocorrido em 2008 (fls. 28-32) e acostou, ainda, um atestado médico datado de abril de 2012. Esses, contudo, não servem para infirmar as conclusões médico judiciais, porquanto se referem a períodos anteriores à realização da perícia médica judicial (esta datada de 21-05-2014), valendo ressaltar que, na época em que esteve incapacitado para o labor, o requerente foi devidamente amparado pelo INSS, que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença no período de 24-04-2008 a 31-01-2009 (conforme fl. 37).

O conjunto probatório, portanto, não aponta a redução de capacidade laboral, razão pela qual tenho por indevida a concessão de auxílio-acidente, uma vez que o perito judicial foi taxativo ao afirmar que a lesão sofrida está consolidada, não havendo uma redução da capacidade laborativa. Mostra-se despiciendo o exame sobre os demais requisitos necessários para a concessão do benefício.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 568, disponibilizada no DE de 11/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.