PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0017037-42.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Donizete Luan Probst interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar do cancelamento administrativo do auxílio-doença, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustenta, em síntese, que possui redução da capacidade laborativa em decorrência do acidente sofrido. Requer, dessa forma, a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, sucessivamente, a realização de novo exame pericial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O próprio INSS, a propósito, reconheceu o preenchimento destes requisitos, quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 09-11-2010 a 01-06-2011 (fl. 109).

 

Foi produzida prova pericial, em 22 de fevereiro de 2013, por especialista em ortopedia e traumatologia.

Respondendo aos quesitos, o perito referiu que o autor encontra-se em "status pós-operatório de fraturas de fêmur e tíbia esquerdos" (resposta ao quesito 1 do juízo, fl. 59).

Relatou, ainda, que "apesar da gravidade das lesões, o resultado cirúrgico pode ser tido como excelente. O autor está absolutamente normal, com exceção das cicatrizes" (resposta ao quesito 16 do juízo, fl. 60).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Na hipótese, a parte autora limita-se a alegar a existência de redução da capacidade laborativa em virtude de acidente sofrido em 2010. Tal argumento, contudo, desprovido de complementação probatória, é insuficiente à desconstituição da prova técnica.

Ressalta-se, ainda, que, quanto ao pedido de realização de nova prova pericial, esta se faria necessária se o laudo se mostrasse contraditório ou inconclusivo quanto à redução da capacidade laboral da parte autora, o que não ocorreu no caso presente.

Assim, uma vez que a prova produzida não evidencia a alegada redução da capacidade laboral, deve a sentença ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

 

O apelo da parte autora não resta provido.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.