PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUiSITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. não COMPROVAÇÃO.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (publicada em 03/06/2016) que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.

 

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão.

 Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

 

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 É o relatório.

 

 

  

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

 

Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

Ademais, registro que não há que se cogitar de falta de interesse de agir da demandante, ante a ausência de pleito do benefício na esfera administrativa, ou na análise da possibilidade de concessão de benefício previdenciário à parte autora, não sendo extra petita, e.g., a decisão que concede auxílio-acidente quando o pleito formulado era o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, AgRg no REsp 155067, DJe de 26-06-2012; STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, AgRg no Ag 1232820, DJe de 22-11-2010; STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, REsp n. 267652, DJ de 28-04-2003; STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, REsp n. 385607, DJ de 19-12-2002; STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, REsp n. 226958, DJ de 05-03-2001; STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, EDcl no REsp n. 197794, DJ de 21-08-2000); TRF4, Sexta Turma, Rel. Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, AC n. 0005332-23.2010.404.9999/RS, D.E. de 18-02-2011).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 03/06/2016, por perito de confiança do juízo, Dr. Marcelo Ricardo Kutzke, especialista em ortopedia e traumatologia, é possível obter os seguintes dados (Evento 3 - VÍDEO1):

 

Destacou o expert, quando indagado pelo procurador da demandante, que a limitação para atividades diárias não existe, apenas ocorreriam limitações para atividades mais intensas. Se a autora se propuser a fazer tratamento adequado, bem como fisioterápico, que não vem fazendo, provavelmente não restará qualquer limitação ou redução na mobilidade.

 

Não existe controvérsia quanto à qualidade de segurada, bem como quanto a superveniência do acidente, assim avanço ao próximo quesito para a concessão do auxílio-acidente.

 

Quanto à redução parcial da capacidade, verifica-se que a autora, não obstante tenha sequela consolidada da fratura de tornozelo causada pelo acidente, não padece de redução da capacidade laborativa para sua atividade habitual, nem mesmo para as atividades comuns do quotidiano, segundo o laudo do especialista. Assim, a sequela causada pelo acidente não exige que a segurada realize maior esforço para desempenhar a mesma atividade que exercia à época do acidente, além do que, com tratamento que é fornecido pelo SUS, pode a autora retomar qualquer espécie de atividade, mesmo aquelas de maior intensidade, estranhas à atividade habitual de auxiliar de informática.

 

Nessa linha, não deve ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, por não restar comprovada sequer redução mínima na capacidade laborativa para a atividade habitual de auxiliar de informática, não se ajustando ao caso concreto, portanto, a ressalva colocada no  REsp 1.109.591 (repetitivo), respeitante à redução em grau mínimo da capacidade.

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora não possui incapacidade, nem redução de capacidade para a atividade laborativa habitual, não podendo ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente ou a qualquer benefício por incapacidade, impondo-se a manutenção da sentença.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

Conclusão 

 

Mantida a sentença de improcedência, ante a ausência de redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Verba honorária majorada em obediência ao art. 85, §11, do NCPC.

 

Dispositivo 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 102, disponibilizada no DE de 12/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 629, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.