PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TRF4. 5007788-02.2013.4.04.7202

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença de parcial procedência, publicada em 25/03/2015, que o condenou a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a contar da data da cessação do auxílio-doença n. 120.715.510-9, ocorrida em 20/12/2003, observada a prescrição quinquenal das parcelas contadas do ajuizamento da ação.

 

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acidente ocorreu no início de 2001 e que o autor esteve em gozo de auxílio-doença até 15/12/2003. Após, voltou ao mercado de trabalho, permanencendo em atividade por quase seis anos na empresa "Diplomata S/A" e, em seguinda, na empresa "Indústria e Comércio de Laticínios Lajeados Ltda.", na qual continua a desenvolver normalmente suas atividades profissionais. Portanto, alega ser evidente que não houve redução na capacidade laborativa do demandante, tendo em vista que foi aprovado no exame admissional de duas empresas, exerceu e exerce normalmente a mesma atividade. Aduz, ainda, que a perícia não é conclusiva cerca da redução de capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. Na hipótese de mantenção da condenação, pede a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009 para a correção monetária das diferenças.

 

 

Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

 

 

Na petição inicial, o autor narrou que, no ano de 2001, sofreu fratura dos membros inferiores e, em virtude disso, esteve em gozo de auxílio-doença no período de 20/04/2001 a 15/12/2003 (nb 120.715.510-9). Na sequência, desenvolveu patologia na coluna e teve agravamento da doença nos membros inferiores, o que lhe acarreta grandes dificuldades de realizar sua atividade laboral habitual de auxiliar de produção. Postulou, pois, a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença ou, ainda, de auxílio-acidente, a contar da data da cessação do auxílio-doença (15/12/2003) ou da DER do auxílio-doença n. 136.342.900-8 (13/09/2004) ou, ainda, da DER do auxílio-doença n. 602.012.889-3 (10/06/2013).

 

Diante do laudo pericial produzido nos autos (evento 33), a magistrada a quo afastou a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença ao autor, mas condenou o INSS à concessão de auxílio-acidente, desde a data de cessação do auxílio-doença n. 120.715.510-9, ocorrida em 20/12/2003, respeitada a prescrição quinquenal, sob os seguintes fundamentos:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nas razões recursais, o INSS alega, em suma, não ter restado comprovada a redução da capacidade laborativa do demandante sobretudo porque ele voltou ao mercado de trabalho.

 

Não merece acolhida a insurgência do INSS.

 

Primeiramente, registro que são quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

Na hipótese em apreço, não vejo razão para modificar o entendimento lançado na senteça.

 

Com efeito, o perito judicial constatou que, em virtude de acidente de moto sofrido em 17/03/2001, o autor teve politraumatismo nas pernas, teve de fazer várias cirurgias, ficou recebendo auxílio-doença até o ano de 2003 e, atualmente, apresenta marcha claudicante, medidas assimétricas (membro inferior direito é 2,5cm menor que o esquerdo) e sente dor, tendo de fazer uso de medicação. Concluiu o expert que o autor apresenta sequelas consolidadas decorrentes do mencionado acidente, as quais lhe impõem, além de dor, limitação leve (25%), parcial e permanente para o trabalho que vem ou vinha realizando. Disse, ainda, que o autor deveria adotar medidas para amenizar a dor, quando necessário, e laborar (realizar as atividades do cotidiano) o mais ergonomicamente correto possível.

 

O fato de o demandante ter conseguido retornar ao mercado de trabalho não significa que inexista redução da capacidade laboral, como alegado pelo INSS, pois tal redução foi explicitamente reconhecida pelo perito judicial, do que concluo que o desempenho de suas atividades laborais exijam o empenho de maior esforço, este igulamente reconhecido pelo expert ("seu esforço adicional é leve").

 

Portanto, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença (20/12/2003), reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas face ao ajuizamento da ação em 24/10/2013.

 

Por oportuno, não se há de cogitar de falta de interesse de agir do demandante ante a ausência de pleito do benefício de auxílio-acidente na esfera administrativa, uma vez que, nos casos de concessão de auxílio-acidente, o prévio requerimento administrativo torna-se dispensável, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram redução da capacidade laborativa.

 

Em outras palavras, se o auxílio-doença do segurado foi cancelado e não foi devidamente convertido em auxílio-acidente, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário, portanto, o prévio requerimento administrativo. Nessa linha, anoto os seguintes precedentes da Corte: AC 5015875-04.2014.404.7107, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 19/12/2014; AC 0017665-70.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/01/2012.

 

De outro lado, não de pode dizer que o demandante quedou-se inerte desde a cessação do auxílio-doença, no ano de 2003, pois voltou a requerer o benefício na esfera administrativa em 13/09/2004 e em 10/06/2013.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Confirma-se a sentença que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença (20/12/2003), reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 438, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.