PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TRF4. 0002947-92.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação (fls. 87-95) interposta pela parte autora em face da sentença (fls. 82-84), publicada em 24/03/2015 (fl. 85), que julgou improcedente o pedido, formulado por Valmir de Jesus dos Santos, de benefício previdenciário, com apoio no art. 269, inc. I, do CPC.

 

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão.

Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, auxílio-acidente, uma vez que se encontra incapacitado para exercer sua atividade laboral habitual.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

Por oportuno, vale salientar que, consoante precedente da Colenda Terceira Seção, o segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas (EI nº 0009884-60.2012.404.9999, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, D.E. 25/07/2013).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da redução da capacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 13/08/2014, pelo Dr. Rafael Ricardo Lazzari, CRM/SC 4070, Ortopedista e Traumatologista, Médico do Trabalho, perito de confiança do juízo (laudo às fls. 49-76), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): seqüela de fratura de joelho D e seqüela de fraturaluxação ombro D (T93.2 e T92.3);

b- incapacidade: inexistente, apresenta disfunção permanente;

c- grau da incapacidade: disfunção parcial;

d- prognóstico da incapacidade: disfunção permanente;

e- início da doença/incapacidade: após os acidentes sofridos (acidente de moto fraturando o joelho D em 20/12/2012; convulsão dentro do carro da saúde traumatizando o ombro D em 06/02/2013);

f- idade na data do laudo: 37 anos (nascido em 02/09/1977);

g- profissão: agricultor/diarista na colheita da maçã;

h- escolaridade: analfabeto.

 

No laudo, o perito deixou consignado que as patologias que acometem o autor são crônicas, pois refere dor de longa data. O tratamento é clínico e o prognóstico é bom se realizar as atividades de forma ergonômica. 

Concluiu informando que o autor apresenta uma disfunção parcial e permanente que não o impede de realizar suas atividades, desde que trabalhe o mais ergonomicamente correto possível.

 Logo, tendo a perícia certificado a existência da alegada limitação permanente provocada pelos acidentes sofridos em 2012 e 2013 que, obrigatoriamente, exige do autor um maior esforço para o desempenho das atividades habituais de agricultor e diarista na colheita da maçã, revela-se justificada a concessão do auxílio-acidente postulado.

No tocante ao termo inicial do benefício, é devido desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho (DCA em 15/10/2013 - fl. 08).

 

 

 Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que o autor possui uma disfunção parcial e permanente, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, desde 15/10/2013, data do cancelamento administrativo do benefício previdenciário (fl. 08), impondo-se a reforma da sentença.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 Implantação do benefício

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença que julgou improcedente o pedido postulado na inicial, uma vez que os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente restaram preenchidos.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.