PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUiSITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL não COMPROVADA.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela autora em face da sentença, publicada em 14/08/2017, que julgou improcedente ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença n. 610.117.279-5 (DCB em 31/07/2015).

 Em suas razões recursais, a autora sustenta que, após acidente de trânsito sofrido em 12/03/2015, no qual sofreu várias fraturas, esteve em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 11/04/2015 a 31/07/2015. Porém, alega ter ficado com várias sequelas, tais como dificuldades para caminhar e carregar peso e dores nas pernas, o que resulta em redução da sua capacidade para o trabalho, sobretudo se considerada sua função habitual de ajudante de cozinha. Em razão disso, postula a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença.

 Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Pretende a autora a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

 

Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da redução da capacidade laboral da parte autora após a cessação do auxílio-doença n. 610.117.279-5 (espécie 31, DIB em 11/04/2015, DCB em 31/07/2015 - evento 2, out9).

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 06/04/2017, por perito de confiança do juízo, é possível obter os seguintes dados (evento 2, pet34 a pet36):

 

 

Como se percebe, o perito foi enfático ao afirmar que a autora esteve incapacitada para o labor apenas no período de 4 meses que se seguiram ao acidente de motocicleta, durante o qual estava se recuperando das cirurgias realizadas e foi amparada por benefício por incapacidade (auxílio-doença). No entanto, após esse período, recebeu alta médica e retomou suas atividades laborais habituais, sem apresentar redução da capacidade para o trabalho.

 

Apesar das alegações da autora no sentido de que apresenta limitações para seu ofício habitual, não há, nos autos, qualquer documento que as embase, devendo ser ressaltado que a demandante retomou seu emprego na empresa "Islandia Tramontim Leandro - ME" já no mês seguinte à cessação do auxílio-doença, como se percebe pelo CNIS anexado no evento 2 (out8, p. 14), pois há registro de remunerações até 04/2015 e a partir de 08/2015 (esteve em gozo de auxílio-doença de 11/04 a 31/07/2015), não havendo razão para afastar as conclusões do laudo pericial.

 Portanto, não tendo restado comprovada a redução da capacidade laborativa da parte autora, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente postulado.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 Conclusão 

 

Confirma-se a sentença de improcedência.

 

Dispositivo 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 178, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.