PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TRF4. 0008737-57.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS (fls. 91-95) contra sentença (fls. 87-88), publicada em 11/05/2016 (fl. 89) que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC.

 

Sustenta a autarquia previdenciária, em síntese, que a sentença está sujeita ao reexame necessário, de modo que, enquanto não submetida ao crivo da instância superior, não há falar em trânsito em julgado.

A par disso, alega que a parte recorrida postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Entretanto, em buscas efetuadas, constatou-se que a parte autora ajuizou outra ação, em trâmite perante a Comarca de Joaçaba. Nessa ação, o laudo pericial concluiu que a autora não se encontra acometida de doença incapacitante ou redução da sua capacidade laborativa, em razão das mesmas patologias analisadas no presente feito.

Entende, assim, ser necessária a conversão do feito em diligência para que seja designada nova perícia judicial, esclarecendo essa situação.

Requer a reforma do decisum para que seja reconhecido o reexame necessário e convertido o feito em diligência com o fito de realização de nova perícia judicial.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a prestação previdenciária deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

 De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

No caso em tela, a qualidade de segurado é incontroversa, haja vista que o próprio INSS a reconheceu quando concedeu ao autor os benefícios de auxílio-doença sob os nºs 600.391.070-8, no período de 18/01/2013 a 16/07/2014 e 607.389.790-5, de 19/08/2014 a 15/12/2014 conforme consta dos autos (fl. 59).

 

Passo, pois, ao exame da incapacidade.

 

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica integrada, realizada em 06/05/2016, na sala de Audiências da 2ª Vara da Comarca de Capinzal, pelo Dr. Norberto Rauen, CRM-SC 4575, perito de confiança do juízo (Termo de Audiência juntado às fls. 87-88 e CD, à fl. 89), é possível obter os seguintes dados: 

a- enfermidade (CID): seqüela pós traumática de fratura de fêmur sobre o membro inferior esquerdo, limitação funcional sobre esse membro, com restrição parcial para manobra de agachamento e ligeira claudicação;

b- incapacidade: houve incapacidade até a consolidação das fraturas; atualmente não há incapacidade;

c- redução da capacidade laboral: existente;

d- grau de redução da capacidade laboral: redução parcial e permanente;

e- início da doença: acidente (queda do cavalo) ocorrido em janeiro de 2013;

f- idade: nascido em 10/10/1959, contava 56 anos na data do laudo;

g- profissão: auxiliar de produção em olaria;

h- escolaridade: estudou até a 4ª série.

 

Concluiu o perito que, no caso em análise, resta caracterizada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do requerente.

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva redução da capacidade laboral do autor, o que justifica a concessão do auxílio-acidente.

 

No tocante ao termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, consoante dispõe o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91.

Sobre a insurgência da autarquia previdenciária em relação a laudo pericial havido em outra ação que concluiu que o autor não se encontra acometido de doença incapacitante ou redução da sua capacidade laborativa, em razão das mesmas patologias analisadas no presente feito, entendendo por esse motivo, ser necessária a conversão do feito em diligência para que seja designada nova perícia judicial, esclarecendo essa situação, razão não lhe assiste.

De fato, no momento da perícia realizada nos presentes autos, o INSS estava ciente do referido laudo (aquele constante no outro processo). Contudo, deixou de impugnar a conclusão do perito nestes autos para requerer os esclarecimentos que se faziam, no seu entender, necessários.

Ademais, toda a documentação médica juntada no presente processo (fls. 09-23) corrobora a conclusão do expert acerca da redução da capacidade laborativa do autor, não havendo dúvidas deste juízo quanto ao ponto.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Conclusão 

 

Mantida a sentença que concedeu ao autor o auxílio-acidente, a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB em 15/12/2014 - fl. 25).

 

Dispositivo 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.