PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TRF4. 0020219-36.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas pela parte autora (fls. 74-84) e pelo INSS (fls. 88-91) contra sentença (fls. 71-73), publicada em 13/03/2014 (fl. 74) que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

 

Sustenta, o autor, em síntese, a existência de redução da sua capacidade laborativa. Requer a reforma do decisum alegando que a natureza do acidente mostra-se irrelevante para a concessão do benefício pleiteado. Pede o reconhecimento do seu direito ao auxílio-acidente, porquanto preenchidos os pressupostos legais para tanto.

A seu turno, a autarquia previdenciária refere que os honorários periciais devem se pagos pelo Estado de Santa Catarina. Pede a reforma da sentença que o condenou a suportar os honorários periciais, mesmo sendo o vencedor da demanda.

 Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

 De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

No caso em tela, a qualidade de segurado é incontroversa, haja vista que o próprio INSS a reconheceu quando concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença nº 516.991.816-6, no período de 11/06/2006 a 07/11/2008, conforme consta dos autos (fl. 31).

 

Passo, pois, ao exame da incapacidade.

 

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica realizada, em 20/08/2013, pelo Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, perito de confiança do juízo a quo (laudo juntado às fls. 60-64), é possível obter os seguintes dados: 

a- enfermidade (CID): sobre o membro superior esquerdo, limitação moderada da extensão do antebraço e limitação leve dos movimentos prono-supinação; sobre o membro inferior esquerdo, apresenta amiotrofia (atrofia muscular) sobre a coxa esquerda, em relação ao lado colateral, com restrição parcial para manobra de agachamento sobre o lado esquerdo;

b- incapacidade: houve incapacidade até a consolidação das fraturas; atualmente não há incapacidade;

c- redução da capacidade laboral: existente;

d- grau de redução da capacidade laboral: redução parcial permanente;

e- início da doença: acidente de trânsito ocorrido em 26/05/2006;

f- idade: nascido em 06/05/1984, contava 29 anos na data do laudo;

g- profissão: era motorista em veículo de escolta;

h- escolaridade: estudou até a 5ª série.

 

Concluiu o perito que, no caso em análise, resta caracterizada a redução parcial permanente da capacidade laborativa do requerente.

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva redução da capacidade laboral do autor, o que justifica a concessão do auxílio-acidente.

 

No tocante ao termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, consoante dispõe o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, não havendo parcelas prescritas, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 03/05/2012.

Sobre a insurgência da autarquia previdenciária em relação aos honorários periciais alegando que devem se pagos pelo Estado de Santa Catarina uma vez que foi a vencedora da demanda, razão não lhe assiste. De fato, o ressarcimento ao INSS é encargo da União que, através de Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do orçamento da Justiça Federal custeia tal encargo, devendo o Juízo a quo dirigir-se via Corregedoria de seu Tribunal para requisitar a verba. Contundo, no caso em tela, tendo o INSS sido sucumbente nesta demanda, não há falar em devolução dos valores adiantados a título de honorários periciais.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

 

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Conclusão 

 

Reforma-se a sentença para conceder ao autor o auxílio-acidente, a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB em 07/01/2008 - fl. 31).

 

Dispositivo 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.