PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TRF4. 0000719-13.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS (fls. 80-89) contra sentença (fls. 71-73), publicada em 14/09/2016 (fl. 74) que julgou procedente o pedido para determinar que o réu implante o benefício de auxílio-acidente, tendo como termo inicial a data de 18/07/2014.

 

Sustenta, em síntese, que o autor não preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.

Requer a reforma do decisum para que seja julgado totalmente improcedente o pedido.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

 De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

Muito embora seja tranquilo o entendimento de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte de que a visão monocular, por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de trabalho rural em regime de economia familiar, não há óbice a que se reconheça a existência de redução da capacidade laboral do agricultor portador de visão monocular. Nessa linha de entendimento, trago à colação os seguintes julgados da Corte:

 

 

 

Com efeito, como bem ressaltou o Des. Federal Rogério Favreto, ao julgar a REOAC 0024162-95.2014.404.9999, "o portador de visão monocular possui limitação ou perda de uma função fisiológica ou anatômica. Considerado o padrão normal para o ser humano, que é, no caso, ser possuidor de visão binocular, não há como afastar a alegada redução da capacidade para o desempenho de atividade laboral, haja vista que a anomalia implica restrição para o exercício de diversas atividades. (...) Assim, resta evidente reconhecer que a maioria dos ofícios do trabalho rural envolvem algum maquinário (mecânico ou manual) e a utilização de instrumentos cortantes (por exemplo: enxadas, facas, facões, foices, etc) utilizados no plantio, capina, colheita, preparo de alimentos para animas e muitas outras atividades inerentes do dia a dia no campo".

No caso em tela, a qualidade de segurado é incontroversa, haja vista que o documento à fl. 21, Cadastro Nacional de Informações Sociais, Extrato Previdenciário - CNIS Cidadão, dá conta de que o autor possui vínculo como segurado especial desde 31/12/1998 e recebeu benefício previdenciário nº 543.374.543-7 de 29/08/2006 até 18/07/2014.

Passo, pois, ao exame da incapacidade.

 

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica, realizada no dia 26/04/2016, pelo Dr. Gerson Luiz Weissheimer, CRM/SC 5278, especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, perito de confiança do juízo (laudo juntado às fls. 56-62), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): leucoma aderente e cegueira de um olho (H17.0 e H54.4);

b- incapacidade: parcial e permanete;

c- redução da capacidade laboral: existente;

d- grau de redução da capacidade laboral: perda funcional em grau médio de 30% (visão bilateral);

e- início da incapacidade: o perito fixou a DII em 03/09/2012 (quando do fornecimento do atestado do médico oftalmologista);

f- idade: nascido em 22/06/1958, contava 57 anos na data do laudo;

g- profissão: agricultor;

h- escolaridade: ensino médio incompleto - 4ª série.

 

Concluiu o perito que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva, com perda funcional quantificada em grau médio (30%).

Questionado pelo Juízo (fls. 41/42) se houve consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, das quais resultaram seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia , respondeu o expert (fl. 59, quesito e) que as lesões estão consolidadas, tratamentos conclusos e seqüelas implicam na redução da capacidade para o trabalho.

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a as seqüelas consolidadas que causam ao autor o dispêndio de maior esforço para exercer seu trabalho, corroborando os atestados das fls. 8 e 9. Referiu também efetiva redução da capacidade laboral, o que justifica a concessão do auxílio-acidente.

 

No tocante ao termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, consoante dispõe o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91 (DCB 18/07/2014 - fl. 11).

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Conclusão 

 

Confirma-se a sentença que concedeu o auxílio-acidente.

 

Dispositivo 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.