PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TRF4. 0001605-12.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora (fls. 133-144) contra sentença (fls. 129-130), publicada em 30/08/2016 (fl. 131) que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

 

Alega, em síntese, que o laudo pericial informou que a recorrente é portadora de seqüela de fratura na coluna dorsal ao nível T12 e, devido a tais moléstias possui incapacidade parcial e definitiva para o exercício de atividades laborativas com capacidade laboral residual entre 55 e 75% da capacidade total.

Sustenta que, em decorrência do evento que lhe causou a moléstia devem ser levadas em conta todas as limitações por ela vivenciadas, especialmente as dores e dificuldades para realizar as atividades diárias.

Refere, ainda, que no dia 23/01/2015, solicitou novo benefício por incapacidade ao INSS (NB 609.469.537-6) com base na mesma doença incapacitante que desencadeou a presente ação previdenciária, sendo que o INSS, administrativamente, reconheceu o pedido e concedeu-lhe o auxílio-acidente, isso tudo sem prévio recebimento de auxílio-doença.

Aduz que, com base no laudo pericial constante nos autos bem como na decisão administrativa que concedeu o auxílio-acidente e, ainda, seguindo os ditames do princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade, requer a reforma do decisum para que lhe seja concedido ou restabelecido o benefício por incapacidade porquanto preenchidos os pressupostos legais.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia] são quatro os requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

 De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

Vale destacar que, seja em face da mitigação do princípio da congruência entre o pedido e a sentença citado por doutrina abalizada, ou em face da natureza pro misero que subjaz ao Direito Previdenciário, ou ainda, pela invocação dos princípios jura novit curia e narra mihi factum dabo tibi ius, especialmente importantes em matéria previdenciária, evidencia-se a não violação dos limites da lide quando deferido benefício diverso do formalmente postulado na inicial.

 

No caso em tela, a qualidade de segurado é incontroversa, haja vista que o próprio INSS a reconheceu quando concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença nº 550.105.993-9, no período de 14/02/2012 a 05/07/2012 (fls. 11 e 34), conforme consta dos autos.

 

Passo, pois, ao exame da incapacidade.

 

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica, realizada no dia 18/11/2015, pelo Dr. Rafael Ricardo Lazzari, CRM 4070/SC, Ortopedista e Traumatologista, Médico do Trabalho, perito de confiança do juízo (laudo às fls. 91-118), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): sequela de fratura coluna dorsal ao nível T12;

b- incapacidade: houve incapacidade até a consolidação da fratura; atualmente não há incapacidade;

c- redução da capacidade laboral: existente;

d- grau de redução da capacidade laboral: 25%;

e- início da doença: acidente de trânsito ocorrido em 06/06/2009;

f- idade: nascida em 27/07/1971, contava 44 anos na data do laudo;

g- profissão: assistente social;

h- escolaridade: ensino superior completo.

 

No seu depoimento pessoal dirigido ao perito, a autora relatou que seu ex-marido tentou matá-la, jogando-a pela sacada a uma altura de, aproximadamente, três metros. Em razão da queda, fraturou a coluna dorsal. Ficou em auxílio-doença por dois anos depois do acidente. Após o cancelamento do benefício, tentou retomar as atividades laborais, mas, o médico do trabalho não permitiu a sua volta, tendo ficado oito meses em casa sem receber salário nem benefício previdenciário.

Concluiu o perito que a autora apresenta seqüela em razão do acidente sofrido e, por tal motivo, apresenta uma disfunção parcial e permanente que não lhe impede de realizar suas atividades que tem experiência, devendo tomar as medidas necessárias para a dor e laborar o mais ergonomicamente correto possível.

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva redução da capacidade laboral da autora, o que justifica a concessão do auxílio-acidente.

 

No tocante ao termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, consoante dispõe o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, não havendo parcelas prescritas, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 31/07/2013.

Entretanto, como o auxílio-doença foi indevidamente cessado pelo INSS, quando a autora ainda não estava em condições de retornar ao trabalho, entendo que ela faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde 05/07/2012 (DCB - fls. 11 e 34), com termo final em 23/01/2015, uma vez que o instituto previdenciário lhe concedeu, administrativamente, o auxílio-acidente, com vigência a partir de 24/01/2015, conforme se depreende do documento à fl. 126.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

 

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Conclusão 

 

Reforma-se a sentença para restabelecer o auxílio-doença desde 05/07/2012 (DCB - fls. 11 e 34), com termo final em 23/01/2015, uma vez que o instituto previdenciário lhe concedeu, administrativamente, o auxílio-acidente, com vigência a partir de 24/01/2015, conforme se depreende do documento à fl. 126.

 

Dispositivo 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.