PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TRF4. 0001630-25.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, determinar a imediata implantação do benefício e fixar, de ofício, os critérios de correção monetária conforme a fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS (fls. 89-98) contra sentença (fls. 103-104), publicada em 25/11/2014, que julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente.

 

Sustenta, em síntese, ausência de prévio requerimento administrativo, configurando falta de interesse de agir do autor.

Alega que, na eventualidade de ser concedido o benefício, o início do pagamento deverá ser fixado na exata data da apresentação do laudo em juízo.

Por último, aduz que o autor está trabalhando na mesma empresa e recebendo o mesmo salário atualmente, portanto, não teria havido efetiva perda ou redução da capacidade laborativa, descaracterizando o direito à percepção do auxílio-acidente.

Requer a reforma do decisum a fim de que seja negado o pedido formulado na inicial, porquanto não preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Não há se cogitar da falta de interesse de agir do demandante ante a ausência de pedido do benefício de auxílio-acidente na esfera administrativa, uma vez que, nos casos de concessão de auxílio-acidente, o prévio requerimento administrativo torna-se dispensável, na medida em que cabe ao INSS, ao cessar o auxílio-doença, a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram redução da capacidade laborativa.

 

Em outras palavras, se o auxílio-doença do segurado foi cancelado e não foi devidamente convertido em auxílio-acidente, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário, portanto, o prévio requerimento administrativo. Nessa linha, anoto os seguintes precedentes da Corte: AC 5015875-04.2014.404.7107, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 19/12/2014; AC 0017665-70.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/01/2012.

 

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

 De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

No caso em tela, a qualidade de segurado é incontroversa, haja vista que o próprio INSS a reconheceu quando concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença nº 600.907.301-8, no período de 28/02/2013 a 11/07/2014, conforme consta dos autos (fls. 69 e 70).

 

Passo, pois, ao exame da incapacidade.

 

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica integrada, realizada no dia 25/11/2014, na Sala de Audiências da 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, pelo Dr. Norberto Rauen, CRM/SC 4575, perito de confiança do juízo (Termo de Audiência às fls. 103-104 e mídia à fl. 139), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): seqüela de fratura no joelho direito;

b- incapacidade: houve incapacidade até a consolidação da fratura; atualmente não há incapacidade;

c- redução da capacidade laboral: existente;

d- grau de redução da capacidade laboral: comprometimento funcional irreversível em razão de atrofia parcial, limitação na manobra de agachamento do membro inferior direito;

e- início da doença: acidente ocorrido em 28/02/2013;

f- idade: nascido em 30/07/1972, contava 42 anos na data do laudo;

g- profissão: operador-lider em empresa de pré-moldados de concreto;

h- escolaridade: ensino fundamental incompleto.

 

Concluiu o perito que há redução parcial e permanente da capacidade laboral do autor, devido a trauma no joelho direito ocorrido durante a prática de atividades esportivas. A seqüela resultou em comprometimento funcional irreversível, considerando a atrofia parcial e a manobra de agachamento do membro inferior direito cuja consolidação se deu em 11/07/2014.

 

Logo, resta evidente que o autor apresenta seqüela em razão do acidente sofrido e, por tal motivo, tem sua capacidade laborativa reduzida definitivamente desde 11/07/2014.

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva redução da capacidade laboral do autor, o que justifica a concessão do auxílio-acidente.

 

No tocante ao termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, consoante dispõe o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

 

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Confirma-se a sentença que concedeu o auxílio-acidente.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.