PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TRF4. 0013586-72.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os índices de correção monetária conforme a fundamentação, dar parcial provimento ao recurso do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS (fls. 61-73) contra sentença (fls. 52-54), publicada em audiência (28/03/2016 - fl. 55), que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a autarquia previdenciária implante em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde abril de 2012.

 

Sustenta, em síntese, o não cabimento do referido benefício para segurado especial, porquanto não houve comprovação da contribuição facultativa para a Previdência Social.

Alega também que não restou comprovada materialmente a ocorrência do suposto acidente e, por conseguinte, do próprio nexo etiológico.

Subsidiariamente, aduz ser necessária a alteração da DIB porquanto o auxílio-doença NB/549.806.984-3 permaneceu ativo até 25/01/2013.

Ademais, tendo em vista que o autor permaneceu em gozo de benefício de auxílio-doença pelo período de 19/05/2015 a 30/08/2015 (NB 610.567.041-2) por motivo idêntico ao que ensejou o auxílio-acidente concedido pelo magistrado, entende que os valores recebidos devem ser descontados de eventual conta de liquidação, ante a incompatibilidade.

Requer a reforma do decisum a fim de que seja negado o pedido formulado na inicial, porquanto não preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

 De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

 

No que tange à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado especial e à necessidade de recolhimento de contribuições facultativas à Previdência Social, invocadas nas razões recursais, oportuno referir que a 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de assegurar ao segurado especial a concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, nos termos da ementa a seguir transcrita:

 

 

Cumpre ressaltar, no ponto, que o próprio INSS reconheceu administrativamente o direito dos segurados especiais ao benefício previdenciário em tela, conforme se depreende da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010, in verbis:

 

Com efeito, não há porque o Judiciário exigir o recolhimento de contribuições como condição para a concessão de auxílio-acidente a segurado especial, quando tal exigência sequer é feita pela Autarquia Previdenciária.

 

Nesse sentido:

 

 

 

No caso em tela, a qualidade de segurado é incontroversa, haja vista que o próprio INSS a reconheceu quando concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença nº 549.806.984-3, no período de 15/01/2012 a 25/01/2013, conforme consta dos autos, inclusive no recurso do INSS (fl. 69).

 

Passo, pois, ao exame da incapacidade.

 

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica integrada, realizada no dia 28/03/2016, pelo Dr. Rafael Hass da Silva, CRM/SC 12.452, perito de confiança do juízo (Termo de Audiência às fls. 52-54 e mídia à fl. 89), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): o periciado sofreu fratura na clavícula direita que evoluiu para uma pseudoartrose a qual promove atrofia da musculatura deltóide à direita e atrofia da musculatura supraescapular direita;

b- incapacidade: houve incapacidade até a consolidação da fratura; atualmente não há incapacidade;

c- redução da capacidade laboral: existente;

d- grau de redução da capacidade laboral: as alterações anatômicas são bem evidentes ao exame físico, revelando que a musculatura que ele usa para desenvolver suas atividades laborativas está atrofiada;

e- início da doença: acidente ocorrido em 02/01/2012;

f- idade: 43 anos na data do laudo;

g- profissão: agricultor;

h- escolaridade: dado não informado.

 

Concluiu o perito há redução da capacidade laborativa. O autor necessita fazer uso dos membros superiores para exercer suas atividades como agricultor e, em razão das seqüelas da fratura da clavícula direita, foi observada uma alteração no exame físico. De fato, o músculo deltóide e musculatura supraescapular direita mostram-se atrofiados, revelando redução na capacidade laborativa.

 

Logo, resta evidente que o autor apresenta seqüelas em razão da fratura sofrida e, por tal motivo, tem sua capacidade laborativa reduzida definitivamente desde 02/01/2012.

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva redução da capacidade laboral do autor, o que justifica a concessão do auxílio-acidente.

 

No tocante ao termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, consoante dispõe o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91.

 

Cabe ressaltar que, consoante documento juntado pela autarquia previdenciária à fl. 69, o benefício nº 549.806.984-3 foi concedido ao autor no período de 15/01/2012 a 25/01/2013. Portanto, o auxílio-acidente aqui pleiteado deverá ser pago a partir do dia 26/01/2013 em diante, descontado dos valores que porventura tenham sido pagos posteriormente a título de benefício previdenciário com este incompatível.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

 

 

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Assim, face à parcial reforma da sentença, tem-se a sucumbência recíproca de ambas as partes. Dessa forma, em atenção aos comandos estabelecidos nos §§ 2º a 6º e 11 do art. 85 e art. 86, do NCPC, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, a qual será devida por metade para cada uma das partes, vedada a compensação (§14 do art. 85 do NCPC).

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Confirma-se a sentença que concedeu o auxílio-acidente, acolhendo-se parcialmente o inconformismo do INSS no que tange a fixação da DIB e à questão do desconto dos valores que tenham sido pagos posteriormente em decorrência de benefícios incompatíveis.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 334, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.