PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TRF4. 5061445-62.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra sentença, publicada em 28/08/2017, que julgou improcedente ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença n. 601.223.774-3 (DCB em 31/07/2013).

 Em suas razões recursais, o autor postula a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente, sustentando, em suma, que, em razão de acidente doméstico sofrido em 15/03/2013, ficou com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade para o trabalho. De outro lado, defende a possibilidade de concessão de auxílio-acidente quando se trata de acidente de qualquer natureza, e não apenas em virtude de acidente do trabalho, como entendeu o julgador a quo. Postula, portanto, a concessão do referido benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que percebeu no período de 31/03/2013 a 31/07/2013.

 

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

 

Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da redução da capacidade laboral do demandante, uma vez que a qualidade de segurado está comprovada pelo fato de ter recebido auxílio-doença até 31/07/2013 (n. 601.223.774-3 - ev. 2, out9).

 

Diante disso, a partir da perícia judicial, realizada em 11/11/2015,  por perito de confiança do juízo (laudo anexado no evento 2, laudperi31 e laudperi32), é possível obter os seguintes dados:

 

 

 

 

Disse, ainda, o perito que o autor permanece ativo, parcialmente adaptado à patologia, mas com limitações funcioanis de seu membro superior esquerdo aos labores habituais, devido à necessidade de realizar maior esforço para exercer tarefas diversas e específicas de precisão, agilidade e força com a mão acometida, tais como apreensão, carregamento e manipulação de objetos delicados ou grosseiros.

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva redução da capacidade laboral do demandante, o que justifica a concessão do auxílio-acidente.

 

 

No tocante ao termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, consoante o disposto no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

 

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui redução da capacidade funcional, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, a partir de 01/08/2013 (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença previdenciário na esfera administrativa - ev. 2, out9), impondo-se a reforma da sentença.

 

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 06/10/2014.

 

Dos consectários 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

Correção monetária 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

Juros moratórios 

 

 Honorários advocatícios 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Custas Processuais 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

Implantação do benefício 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Conclusão 

 

Reforma-se a sentença de improcedência, para conceder o benefício de auxílio-acidente a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

 

Dispositivo 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 175, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.