PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação (fls. 70-79) interposta pela parte autora contra a sentença (termo de audiência à fl. 68), publicada em 06/12/2016 (fl. 69), que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

 

Sustenta, em síntese, que restou comprovada a redução da capacidade laboral, em grau moderado, em decorrência do sinistro, razão pela qual faz jus ao benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença em 16/06/2015.

Alega que a exclusão do contribuinte individual da lista dos beneficiários do auxílio-acidente afronta de morte os princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, o que é suficiente para classificar tal norma como inconstitucional.  

Aduz que em razão de todos os cidadãos possuírem tratamento idêntico pela lei e por se tratar de um direito fundamental abrangido por uma legislação hierarquicamente superior, afigura-se inarredável o direito de qualquer cidadão que contribua para os cofres da Previdência a todos os benefícios por ela garantidos.

Refere que não se pode obstar o pagamento de benefício previdenciário a uma categoria específica de beneficiário de RGPS, ao trabalhador autônomo que se encontra em posição semelhante à das outras categorias de trabalhador e contribuinte. Requer a reforma da sentença porque negar os recursos mínimos necessários à sobrevivência do contribuinte individual é ferir a sua dignidade.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

 De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

In casu, verifica-se que o autor é segurado contribuinte individual, integra o Regime Geral de Previdência Social, mas que não se confunde com os demais segurados, em especial com o empregado. Nessa linha, para a solução da competência, devemos observar o comando legal do artigo 19 da Lei 8.213/91, o qual limita a concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho aos segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e aos segurados especiais.

 

Destarte, o segurado contribuinte individual não faz jus ao benefício decorrente de acidente do trabalho, apenas aos benefícios previdenciários strictu sensu.

 

 

Ao julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado pelo autor, o juiz sentenciante assim se manifestou:

 

 

É sabido que o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial, conforme disposto no art. 18, §1º, combinado com o art. 11, I, VI e VII todos da Lei 8.213/91. Portanto, considerando que o autor, há época do fato, era contribuinte individual (autônomo) do Regime Geral de Previdência Social, não é admitida a percepção de auxílio-acidente de qualquer natureza. Nessa linha, colaciono as seguintes ementas deste Tribunal acerca da temática:

 

 

 

Frise-se, outrossim, que não há falar em conduta discriminatória em relação aos contribuintes individuais, uma vez que, conforme precedente do STJ (AgRg no REsp 1171779/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T, j. 10.11.2015, DJe 25.11.2015), os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente do trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente.

 

 

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 338, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.