PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TERMO INICIAL. TRF4. 0003874-58.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e não conhecer da remessa necessária, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença prolatada em 13/01/2016 que julgou procedente o pedido de concessão auxílio-acidente.

 

Sustenta, em síntese, pelo ajuste da DER para 01/04/2014, ou seja, o dia posterior à DCB do auxílio-doença, com o fim de evitar cumulação indevida de benefício.

 

Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

  

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário a segurado especial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, e a apenas 28 (vinte e oito) prestações mensais, devidas entre  30/11/2013 (DCB) e a data da publicação da sentença (13/01/2016), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

 

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se somente à verificação do termo inicial. Tendo o laudo asseverado que a redução da capacidade iniciou em 29/08/2013, é devido o benefício desde a data posterior do cancelamento do auxílio-doença, ocorrido em 01/04/2014 (fl. 113), nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

 

Confirma-se a sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente, adequando-se, a data de início do benefício de 30/11/2013 para 01/04/2014.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 140, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.