PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TRF4. 5003108-80.2013.4.04.7005...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por José Marion da Rocha para a concessão de auxílio-acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, condenação suspensa em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita.

Inconformado, o autor interpõe recurso de apelação.

Narra que pleiteia a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação de auxílio-doença, por estar com sua capacidade reduzida de forma parcial e permanente para o exercício das atividades laborativas, em razão de acidente que afetou sua visão. Alega que exercia a função de operador de compressores e após o acidente não pode mais realizar o seu trabalho com eficiência. Refere que a conclusão do juízo diverge do atestado médico que apresentou. Argumenta que a redução da capacidade laboral foi constatada pelo perito judicial. Sustenta que não cabe restringir as hipóteses de concessão aos casos previstos no anexo III do Decreto nº 3.048/99, pois contraria o artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o benefício.

Com as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

José Marion da Rocha busca a concessão de auxílio-acidente a contar da cessação de auxílio-doença (NB 506.352.499-7), que recebeu até 24/03/2005, em razão de acidente ocorrido em 18/09/2004, que afetou sua visão (traumatismo do olho e da órbita ocular esquerda).

Refere o recorrente que exercia a função de operador de compressores e, após o acidente, não pôde mais realizar o seu trabalho com eficiência. Alega que o juízo a quo reconheceu a diminuição da capacidade laborativa, mas julgou improcedente o pedido por entender que a redução ocorrida não se enquadra no anexo III do Decreto nº 3.048/99. Argumenta que o decreto não pode fazer restrição ao cabimento do benefício que lei não faz.

Não há controvérsia acerca da qualidade de segurado, tendo o apelante, inclusive, recebido auxílio-doença a partir do acidente.

A perícia solicitada na origem constatou a presença de lesões consolidadas de trauma da órbita e do globo ocular, com perfuração do globo ocular esquerdo, em razão de acidente, caracterizando seqüela definitiva, que implica em redução da capacidade laboral do autor. Destaco (evento 46 dos autos originários):

O Magistrado de 1º Grau não reconheceu o direito ao benefício tendo em conta que a perícia apontou que o autor, em relação ao olho acidentado, apresenta, com correção, acuidade visual superior a 0,5 (quesito "13"), grau de visão que não está contemplado entre as "situações que dão direito ao auxílio-acidente" do "Quadro nº 1" do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99).

Com efeito, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza (artigo 86 da LBPS).

Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.109.595, representativo de controvérsia, assim decidiu:

Nessa linha, o julgado da Terceira Seção deste Tribunal, que trago à colação:

O fato da lesão sofrida pelo apelante não se enquadrar em uma das hipóteses previstas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, em conformidade com o seu artigo 104, não determina o indeferimento do benefício previdenciário. A relação das situações constantes do anexo III do Decreto nº 3.048/99 não é exaustiva, conforme os precedentes que seguem:

Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual é devido desde a cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.

Quanto à prescrição, o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo prescricional de 5 anos para as parcelas devidas pela Previdência Social, alcançando as diferenças apuradas antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da causa. No entanto, o fundo de direito em questões previdenciárias é imprescritível, a teor do art. 103 da Lei nº 8.213/91, assim como também o era na época que a ela antecedeu. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/15) (art. 219, § 1º, CPC/73).

No caso dos autos, tendo em vista que a ação em debate foi protocolada no juízo de origem em 13/05/2013, o benefício é exigível desde maio de 2008.

Cabe ressaltar que o apelante ingressou com pedido de aposentadoria especial nos autos do Processo nº 50027753620104047005. Nesse feito, foi reconhecido o direito ao benefício da aposentadoria especial com data retroativa ao requerimento administrativo (07/12/2009 - NB 151.304.174-3), conforme sentença confirmada em grau de apelação (Apelação/Reexame Necessário nº 50027753620104047005, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 18/12/2013).

No referido processo, pende de julgamento recurso extraordinário interposto pela autarquia previdenciária.

Portanto, é de se observar, quanto ao pagamento do auxílio-acidente, a impossibilidade de cumulação com qualquer aposentadoria (artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.312/91).

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018

Os juros de mora serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Apelação da parte autora provida para implantar o auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, observada a prescrição qüinqüenal retroativa, a contar do ajuizamento da ação, bem como a impossibilidade da cumulação com aposentadoria especial provisoriamente deferida em outros autos.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 808, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.