PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE...

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando, no recurso paradigma, a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária.

4. Considerando que o recurso  que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC.

5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

6. INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, reembolsar o valor adiantado a título de honorários periciais.

7. Honorários periciais reduzidos para observar o que determina a Resolução nº 305/2014-CJF.

8. Honorários de sucumbência fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas e, considerando a manutenção da sentença quanto ao mérito, majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, mantida a antecipação de tutela deferida na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações em face de sentença (publicada na vigência do CPC/2015) proferida com o seguinte dispositivo:

O INSS requer a reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) os honorários periciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), devem ser reduzidos; b) ausência de incapacidade; c) inexistência de redução da capacidade laboral; d) não enquadramento da lesão no Decreto nº 3.048/99; e) o termo inicial do benefício deve ser a data da entrega do laudo pericial em juízo; f) deve ser observada a legislação no que diz respeito ao histórico de atualização monetária e juros; g) está isenta do pagamento da taxa única de serviços judiciais. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria.

A parte autora, ao seu turno, requer a reforma da sentença para que seja majorada a verba honorária ao patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação e para que seja afastada a TR como índice de correção monetária.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

 

A perícia médica judicial, realizada em 24/08/2015 (evento 3 - LAUDPERI23), apurou que o autor, auxiliar mecânico, sofreu acidente de trânsito que ocasionou trauma no joelho esquerdo, realizando tratamento cirúrgico com colocação de parafuso de reconstrução ligamentar, e concluiu que não apresenta incapacidade laboral, porém necessita maior dispêndio de esforço físico para realizar suas funções.

Assim, agiu corretamente o Juízo a quo em reconhecer ser devido ao autor o benefício de auxílio-acidente. Contudo, considerando que a perícia médica não constatou incapacidade laboral após a cessação do auxílio-doença, tenho que deve ser parcialmente reformada a sentença (que determinou o restabelecimento do benefício até a data do laudo pericial com posterior conversão em auxílio-acidente), para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente a contar da data da cessação do auxílio-doença, em 31/12/2009, não havendo parcelas prescritas, porquanto a ação foi ajuizada em 01/06/2012. Ressalte-se que prevê o § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 que o termo inicial do benefício é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, data em que se consideram consolidadas as lesões, a partir da qual não há falar em incapacidade laboral, mas tão-somente redução, fato gerador do auxílio-acidente.

 

Consigno que a relação das situações constantes do anexo III do decreto n. 3.048/99 não é exaustiva, conforme os precedentes que seguem:

 

 

Registre-se, ainda, que o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza.

 

Dessa forma, para concessão de auxílio-acidente, basta a redução da capacidade laboral, como tem entendido esta Corte:

 

 

Saliente-se que este entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio STJ, que assim se manifestou por ocasião do julgamento do Tema 416:

 

 

Registre-se, por pertinente, que o auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida.

Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Ressalte-se, por fim, que o auxílio-acidente é devido até a data de concessão de aposentadoria.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei nº 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

 

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

 

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

  

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Dou, pois, provimento ao apelo no ponto, para reconhecer que o INSS é isento do pagamento das custas processuais, devendo, no entanto, reembolsar o valor adiantado a título de honorários periciais.

Inicialmente, cumpre salientar que o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, é disciplinado no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, pelas seguintes Resoluções do Conselho da Justiça Federal: Res. nº 558/2007, para processamento efetuado na Justiça Federal, no período de 29/05/2007 a 31/12/2014; Res. nº 541/2007, para processamento efetuado na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, no período de 18/02/2007 a 31/12/2014; e Res. nº 305/2014, para processamento efetuado na Justiça Federal e na Justiça Estadual no exercício da competência delegada, a partir de 01/01/2015.

 

No presente caso, a perícia foi efetuada em 24/08/2015, perante a Justiça Estadual, devendo ser observada a Resolução nº 305/2014-CJF, cujo parágrafo único do art. 28 prevê que, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionadas no caput até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na Tabela V. A referida tabela estabelece os limites de R$ 62,13 como valor mínimo e R$ 200,00 como limite máximo para os honorários periciais.

 

Embora se perceba a qualidade do trabalho do perito, entende-se o valor arbitrado é mais que o dobro do sugerido como limite máximo. Assim, devem ser reduzidos os honorários para R$ 200,00 (duzentos reais), razão pela qual merece provimento o apelo do INSS.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

  

Considerando que o valor da condenação, embora não possa ser definido com absoluta precisão neste momento, é, no mínimo, facilmente estimável, sendo possível afirmar que não excederá 200 salários mínimos. Para a fixação da verba honorária, devem ser observados o grau de zelo profissional, o tempo despendido, a natureza e a importância da causa, bem como os parâmetros relacionados à extensão da base de cálculo.

 

Assim, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas e, considerando a manutenção da sentença quanto ao mérito, vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

 

Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença.

 

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, em razão do seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

- Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer a isenção ao pagamento de custas processuais, reduzir os honorários periciais ao patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) e para afastar o restabelecimento do auxílio-doença, determinando a implantação do auxílio-acidente a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 31/12/2009;

- Apelação da parte autora provida para fixar a verba honorária na origem em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, que ora vai majorada para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC, e para afastar a incidência da TR;

- correção monetária adequada à orientação do STF no RE 870947.

 

 

 Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, mantida a antecipação de tutela deferida na origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM.