PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5003051-49.2010.4.04.7108

Não-comprovada a redução da capacidade laboral é indevido o benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-acidente " a partir da constatação da incapacidade".

 

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em honorários advocatícios, e suspendendo a exigibilidade por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas.

 

Apelou o autor, pugnando por sua reforma integral. Alega, em síntese, que a prova dos autos é suficiente a demonstrar a redução de sua capacidade laboral; e que o laudo pericial é contraditório pois "reconhece as restrições do autor, mas o considera apto." Requer a reforma da decisão e a procedência dopedido nos termos da inicial.

 

Foram oportunizadas as contrarrazões.

 

É O RELATÓRIO. 

 

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

 

 

 

E na mesma linha foi a definição do tema pelo STJ no julgamento doREsp 1109591, representativo de controvérsia, que restou assim ementado:

 

 

No caso dos autos, porém, a prova pericial foi clara ao indicar a inexistência de redução da aptidão laboral do segurado:

 

E respondendo aos quesitos formulados pelas partes, inclusive os complementares apresentados pela parte autora, esclareceu que após o acidente (2004) e o retorno ao trabalho (2005) "não remanesceu redução da capacidade do autor para o trabalho habitual".

 

Afirmou, ainda, que não há redução da capacidade decorrente do acidente, seja para o trabalho habitual, seja para outros já exercidos pelo autor; que o demandante pode  desempenhar a atividade que exercia à época do acidente, "da mesma forma, e demandando o mesmo esforço"; que o membro lesionado tem a mesma força/movimento/flexibilidade/funcionalidade que antes do acidente; e que "está apto a permanecer em pé durante toda a jornada de trabalho, sem demandar maior esforço ou sentir dor local," ratificando, ao final, que inexiste redução da capacidade laboral, nem déficit funcional oriundos do acidente.

 

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora, do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada redução da capacidadre laboral, seja porque exames e receitas não são documentos hábeis à aferição da redução da aptidão para o trabalho, seja porque relativa aos períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença (03/02/2004 a 01/03/2005; 29/08/2006 a 15/03/2007; 29/08/2006 a 01/02/2009 e 07/01/2010 a 12/04/2010), razão pela qual não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

 

Assim, não-comprovada a redução da capacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

 

 

Mantida a condenação da parte autora em honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, bem como a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 313, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.