PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5000619-36.2010.4.04.7115

Não-comprovada a redução da capacidade laboral é indevido o benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-acidente, a partir da constatação da incapacidade, com a condenação do réu ao pagamento das parcelas atrasadas.

Realizada a perícia médica, foi o laudo acostado no evento 29.

Proferida sentença de improcedência, foi a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade face ao benefício da AJG (evento 38).

Em se recurso de apelação (evento 42), a parte autora alegou ter sido vítima de acidente de trânsito, do qual resultou sequela permanente decorrente de trauma na clavícula esquerda. Requereu a reforma da sentença com a procedência do pedido.

Oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

 

 

E na mesma linha foi a definição do tema pelo STJ no julgamento doREsp 1109591, representativo de controvérsia, que restou assim ementado:

 

 

No caso dos autos, porém, a prova pericial foi clara ao indicar que a capacidade laboral da parte autora foi restabelecida, não apresentando incapacidade para o exercício de atividades que lhe garantam a subsistência, tampouco déficit funcional.

Assim, não-comprovada a redução da capacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

 

Mantida a condenação da parte autora em honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, bem como a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 633, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.