APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001132-83.2015.4.04.7129/RS
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
APELANTE | : | LUIS CARLOS SCHWARZ |
ADVOGADO | : | FABIO SCHEUER KRONBAUER |
: | ANDRESSA CRISTINA CABRAL | |
: | CAMILA CABRAL | |
: | Camila de Lima Pereira | |
: | FABIO SCHEUER KRONBAUER | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.
2. Não comprovada a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, não é devido o auxílio-acidente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de outubro de 2016.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001132-83.2015.4.04.7129/RS
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
APELANTE | : | LUIS CARLOS SCHWARZ |
ADVOGADO | : | FABIO SCHEUER KRONBAUER |
: | ANDRESSA CRISTINA CABRAL | |
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APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (evento 59) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.
Sustenta, em síntese (evento 65), que preenche os requisitos necessários a sua concessão, já que há evidente contradição no corpo do laudo pericial no que diz respeito à existência ou não de restrição ao exercício da atividade laborativa habitual em razão da sequela apresentada. Deve se acolhida a perícia mais favorável ao segurado, em observância ao princípio do in dubio pro misero que rege as ações acidentárias.
Com contrarrazões do INSS (evento 71).
Vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Premissas
São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.
De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidentequando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).
Saliente-se, por oportuno, que, consoante precedente da Colenda Terceira Seção, o segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas (EI nº 0009884-60.2012.404.9999, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, D.E. 25/07/2013).
Exame do caso concreto
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da redução da capacidade da parte autora.
Diante disso, a partir da excelente perícia médica realizada por perito de confiança do juízo a quo (evento 41 do feito originário), é possível obter os seguintes dados sobre alegada redução da capacidade laboral do autor (pintor, pedreiro, motorista de 57 anos de idade):
7. OCUPAÇÃO À ÉPOCA DO ACIDENTE
Trouxe a CTPS.
A CTPS revelou que a profissão trabalhada à época do acidente foi como auxiliar de expedidor na empresa Indústria de Plásticos Leopoldense Ltda., admitido em 05/07/04, data da cessação do contrato de trabalho em 15/02/07.
Refere que trabalha como pintor, pedreiro e motorista na informalidade.
8. PATOLOGIAS
A inicial menciona o(s) seguinte(s) diagnóstico(s) ortopédico(s):
PATOLOGIA CID 10
Fraturou o ombro esquerdo (omoplata - articulação escapulo umeral) S42.
9. RELATO DO QUADRO DE SAÚDE ATUAL
9.1 RELATO DO ACIDENTE, SOCORROS E QUADRO DE SAÚDE
9.2 TRATAMENTOS
Refere que sofreu um acidente de moto em maio de 2006 na cidade de São Leopoldo.
Relatou que houve colisão com um pedestre. Refere que foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros. Foi atendido na Emergência do Hospital Centenário da cidade de São Leopoldo.
Refere fratura de clavícula esquerda. Nega ter sido submetido a tratamento cirúrgico.
Refere imobilização com tipoia. Refere que não realizou sessões de fisioterapia.
Refere o uso atual de medicações analgésicas como Sedilax.
O autor informa como queixa atual dor vertebral e no local do trauma com limitação funcional.
Refere ser tabagista.
10. EXAME FÍSICO
Ao exame, o paciente apresenta-se em bom estado geral, respondendo às perguntas de forma lúcida, orientada e coerente. Cooperativo ao exame.
Assumiu atitude adequada durante a entrevista. É destro.
A inspeção das mãos revelou a presença de exuberantes calosidades palmares, sujidades de tinta branca, hiperceratose e resíduos subungueais, indicativos de trabalho recente.
Altura: 1,80 m Peso: 76 kg
CINTURA ESCAPULAR ESQUERDA / COLUNA VERTEBRAL
Inspeção estática - escoliose a manobra de Adams.
Inspeção dinâmica - arco de movimento preservado. Mobilidade da coluna vertebral preservada.
Muscular - massas musculares eutônicas e eutróficas.
Neurológico - sem distrofia.
Testes especiais - Spurling negativo. Lasègue negativo bilateralmente. Jobe e Hawkins negativos.
11. DOCUMENTOS SUBSIDIÁRIOS E EXAMES COMPLEMENTARES 11.1 NOS AUTOS DO PROCESSO
Ficha de atendimento ambulatorial datado de 29/04/06 foi anexado ao e-proc EXMMED6 no evento 01.
A impressão diagnóstica da radiografia da coluna lombossacra e cervical datada de 07/05/15 foi anexada no evento 01.
A impressão diagnóstica da radiografia do tórax, coluna cervical, dorsal e lombossacra e articulação escapulo umeral datada de 29/04/06 foi anexada no evento 01.
11.2 TRAZIDOS AO ATO PERICIAL
Os atestados, receitas, laudos e clichês dos exames de imagem foram visualizados no exame do ato pericial.
A visualização dos clichês radiográficos permitiu observar escoliose lombar.
Não trouxe clichês radiográficos da escápula ou da clavícula esquerda.
12. CONSIDERAÇÕES MÉDICO-LEGAIS
Houve sucesso terapêutico.
A patologia está consolidada e compensada.
Não há demanda de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente.
Não apresenta dano funcional ou redução da capacidade funcional com extensão ou repercussão na capacidade laborativa.
13. CONCLUSÃO
Não há incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico.
Não houve enquadramento no Anexo III, descrito no artigo nº 104 do Decreto n° 3048/99.
Manifesto adesão, ademais, aos fundamentos adotados na origem, reproduzindo-os parcialmente e adotando-os como razões de decidir, verbis:
"Portanto, considerando que não restou comprovado o estado incapacitante da Parte Autora, bem como que "nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial", não é devido o benefício requerido.
Nesse sentido:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. Tratando-se de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que não há sequelas provenientes de acidente que tenham resultado na redução da capacidade laboral do autor, não é devido o benefício pleiteado. (TRF4, AC 5006731-46.2013.404.7202, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 21/05/2015)
Anoto, por fim, que diante do eventual entrechoque de entendimentos entre médico assistente da Parte e médico perito do Juízo, cumpre fazer valer, via de regra, na análise das provas, a conclusão tirada pelo perito judicial, com supedâneo no princípio do livre convencimento racional motivado, já que a função do perito é específica de identificar a incapacidade laboral, diferentemente da do médico assistente, que busca identificar a moléstia (incapacitante ou não) e tratá-la. Ademais, referida conclusão se coaduna com a do INSS, cujo ato goza de presunção de legitimidade não elidida nestes autos.
Quanto aos documentos colacionados ao feito após as avaliações periciais, há que se destacar que não foram submetidos à análise na via administrativa, e, portanto, não há interesse processual em relação a estes. Registro que, em caso de eventual agravamento do quadro clínico e/ou a manifestação de nova patologia, deverá a Parte Autora primeiramente, requerer o benefício na via administrativa, e, em sendo indeferido, poderá ingressar novamente em juízo.
Nessa senda, tendo o expert do Juízo concluído pela capacidade da Parte Autora, para seu trabalho e para as suas atividades habituais, não há como acolher o pedido de auxílio-acidente, sendo de todo improcedente a demanda."
Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a ausência de redução da capacidade para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, de modo que não se justifica a concessão de auxílio-acidente à parte autora.
Conclusão quanto ao direito da parte autora no caso concreto
Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui total capacidade, impondo-se a manutenção da sentença.
Conclusão
Confirma-se a sentença que não concedeu o benefício de auxílio-acidente.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001132-83.2015.4.04.7129/RS
ORIGEM: RS 50011328320154047129
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dra. Márcia Neves Pinto |
APELANTE | : | LUIS CARLOS SCHWARZ |
ADVOGADO | : | FABIO SCHEUER KRONBAUER |
: | ANDRESSA CRISTINA CABRAL | |
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: | FABIO SCHEUER KRONBAUER | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 285, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
: | Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI | |
: | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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