PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0008427-51.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

2. Não comprovada a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, é indevido o auxílio-acidente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação (fls. 122-132) interposta pela parte autora em face da sentença (fls. 114-118), publicada em 20/08/2015, que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trânsito. 

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão.

 

A autarquia federal não interpôs contrarrazões e os autos subiram a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidadede segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa o riunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS,Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo (fls. 82-87), é possível obter os seguintes dados:

 

 No exame pericial foi constatada a consolidação do foco de fratura, sem sequelas pós-traumáticas. Ademais, a autora não traz demonstrativos clínicos após a cessação do auxílio-doença para comprovar a redução de sua capacidade laborativa. Tais resultados levam a conclusão que a autora está completamente recuperada, não existindo nenhum fator que ao menos diminua sua capacidade, possuindo plena aptidão laboral.

 

Diante da asseverada capacidade laborativa pela perícia judicial, não resta outro entendimento senão pelo indeferimento do benefício.

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora não possui incapacidade, tampouco diminuição de sua aptidão laborativa, sendo a improcedência do pleito medida que se impõe.

 

 

Confirma-se a sentença de primeiro grau no tocante ao mérito, indeferindo a concessão de benefício por incapacidade.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 530, disponibilizada no DE de 06/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.