PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. agravo retido - laudo incompleto - improvido REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.
1. O auxílio-acidente é...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença.

A parte autora, em suas razões, sustenta a procedência do pedido. Em preliminar, requer exame e provimento da Agravo Retido (evento118) mediante o qual se insurge contra decisão do juiz a quo que indeferiu pedido de complementação do laudo pericial. Quanto ao mérito sustenta ser devido o auxílio-acidente em face da redução de sua capacidade laboral. Argumenta que toda e qualquer limitação ou perda funcional implica deficiência física restando, assim, devido o benefício pleiteado.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

 

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

 

 

 

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

 

 

 

Juntado aos autos o laudo pericial elaborado pelo vistor do Juízo, a parte autor requereu (Evento112-PET1) fosse determinado ao expert complementar a peça técnica, por estar incompleta, uma vez entender não terem sido respondidos, de forma objetiva, os quesitos por ela apresentadas, eis que as respostas remetiam à conclusão apresentada pelo perito.

 

Em face do requerido pelo segurado, assim decidiu o magistrado a quo:

 

 

Desta decisão a parte autora agravou, na forma retida, sustentando estar incompleto o estudo pericial por ter o perito judicial elucidado, a contento, o quadro das sequelas decorrentes do acidente além de não ter respondido todos os quesitos por ela formulados.

 

Tenho que não merece provimento o agravo retido.

 

Com efeito, não há falar em laudo incompleto. O laudo pericial foi bem fundamentado, com exame clínico da parte autora informações sobre o histórico clínico e tratamentos realizados pelo segurado, e com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelas partes.

 

Como bem refere a decisão agravada, o fato do perito responder aos quesitos fazendo remissão as suas conclusão anteriormente expostas, no corpo do laudo, não caracteriza situação de quesito sem resposta ou de ser a peça técnica incompleta.

 

Assim sendo, nego provimento ao agravo retido.

 

 

Incontroverso nos autos o acidente de trânsito ocorrido em 28.08.2004 e confirmado pela perícia judicial.

 

A condição de segurado não foi contestada pelo INSS. Ademais, a Autarquia concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença no período de 13.09.2004 a 14.02.2005 (EVENTO 1 - INFBEN5).

 

 

O laudo pericial, elaborado pelo vistor do juízo (Evento107 - LAUDO1), bem descreve a condição em que se encontra o segurado e conclui no sentido de que as sequelas do acidente de trânsito não redundaram em redução da capacidade laboral da autora para a atividade exercida quando do acidente, verbis:

 

 

Ao responder aos quesitos formulados, o vistor oficial reafirma não se verificar redução da capacidade laboral do requerente, verbis:

 

Do laudo pericial juntado, verifica-se, portanto, que as lesões resultantes de acidente de transito se encontram consolidadas não havendo falar em seqüelas que acarretem a redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade então desempenhada.

 

O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. In casu, face à constatação de que não se verifica redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho, não tem o autor direito ao benefício pretendido, merecendo ser mantida a sentença recorrida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e  à apelação.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 449, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.