PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5007902-73.2015.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor (Evento 97 - APELAÇÃO1) em face da sentença (Evento 91 - SENT1), publicada em 16/06/2017, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e extinguiu o feito, na forma do artigo 487, I, do NCPC.

 

Sustenta o autor, em síntese, que há alguns anos sofreu acidente durante uma partida de futebol, gerando sequelas incapacitantes permanentes e redução de movimentos do joelho esquerdo que lhe causam dificuldades para exercer sua função laborativa. Aduz que apresenta limitação de movimentos no membro atingido, bem como realizou cirurgia visando tratar essa lesão. Em virtude das sequelas acarretadas pelo infortúnio, mesmo que mínimas, necessita despender maior esforço para realizar as atividades atinentes a sua profissão como soldador.

Alega que o laudo pericial não reflete a sua real condição em relação à função que desempenha. Entende ser imprescindível que haja a abertura da instrução processual para que não seja configurado cerceamento de defesa.

Assim, requer seja reformada a sentença para reconhecer o direito do apelante ao benefício do auxílio-acidente ou, alternativamente, acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, anulando o processo a partir da sentença, para que se determine o prosseguimento do feito e a realização de nova prova pericial, com profissional especialista no problema que o aflige.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da redução da capacidade laborativa da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica integrada, realizada em 28/03/2017, pelo Dr. Wiliam Soltau Dani, médico ortopedista, CRM/SC 11053, perito de confiança do juízo (Evento 80 - LAUDPERI1), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): dor articular (M25.5);

b- incapacidade: no momento da perícia, não há constatação de incapacidade laboral;

c- redução da capacidade laboral: inexistente;

d- grau de redução da capacidade laboral: prejudicado;

e- início da doença: o autor refere dor no joelho esquerdo crônica desde 1997, após entorse em jogo de futebol. Necessitou realizar cirurgia em 2006, que motivou o primeiro afastamento;

f- idade na data do laudo: 41 anos (nascido em 29/01/1976);

g- profissão: vendedor; última atividade: soldador;

h- escolaridade: ensino médio completo, está realizando curso técnico de mecânica industrial (manutenção de máquinas industriais).

 

No seu laudo, o expert traçou um breve panorama da moléstia:

Concluiu seu laudo informando que:

No que tange aos quesitos do juízo, questionando acerca de sequela(s) definitiva(s) ou temporária(s) decorrente(s) de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza, se temporária(s), se as lesões se consolidaram ou se a(s) sequela(s) implica(m) em redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia/exerce, o perito foi enfático ao responder que não foi evidenciada sequela que cause redução da capacidade laborativa.

De fato, o laudo foi conclusivo no sentido de apontar ausência de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho.

Logo, não há comprovação da existência de seqüela a provocar no autor redução da sua capacidade laborativa.

Dessa forma, não merece trânsito o apelo, porquanto o autor não se desincumbiu do ônus de trazer, aos autos, documentação clínica relevante a demonstrar a alegada redução da capacidade.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Contudo, resta suspensa a exigibilidade do referido pagamento em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.