PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. TRF4. 0006897-12.2016.4.04.9999

Não comprovada a redução da capacidade laboral é indevido o benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VOLMAR TORRES NASCIMENTO ajuizou ação previdenciária em face do INSS visando à concessão de auxílio-acidente. Narra ter sofrido acidente de trânsito em 06/06/2008, resultando em "debilidade funcional do membro inferior esquerdo". Refere que trabalhava como pedreiro, ficando com capacidade laborativa reduzida que "exigirá maior esforço físico para desempenhar a sua profissão ou qualquer outra que exija esforço físico, mormente para a profissão de pedreiro".

O INSS apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a inexistência de incapacidade temporária ou permanente que impossibilite o exercício da atividade, não sendo devido o auxílio-acidente, tampouco aposentadoria por invalidez.

Houve réplica.

Nas fls. 80/84 foi apresentado laudo pericial.

Após manifestação das partes, sobreveio sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), restando suspensa a exigibilidade por força do benefício da justiça gratuita.

A parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos da inicial. Destacou tratar-se de enfermidade incurável (debilidade funcional no membro inferior esquerdo), com redução da capacidade laborativa e necessidade de empreender maior esforço para o desempenho da atividade.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Auxílio-acidente. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS ("Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia"): (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

  

No caso, a controvérsia cinge-se à verificação da redução da incapacidade laborativa da autora, já que a condição de segurado está comprovada pelos documentos de fls. 41/61.

A perícia judicial, realizada em 05/06/2013 (fls. 80/84), apurou que o autor possui "lesão meniscal no joelho esquerdo que não tem como presumir qual a data de origem, ou seja, não tem como saber se foi anterior ao acidente. Atesta, ainda, pela existência de incapacidade parcial temporária, condição que leva o autor empreender maior esforço para o desempenho da atividade. Afirma que a lesão é passível de tratamento, geralmente cirúrgico, não sendo possível precisar "a chance de recuperação"

É sabido que a incapacidade parcial dá ensejo ao auxílio-acidente, como anteriormente referido. No entanto, exige-se que a lesão seja definitiva, e não temporária, caso dos autos. Alem disso, a perícia não foi conclusiva quanto à data da lesão, se anterior ou não ao acidente relatado, não restando comprovado o nexo causal entre o evento e a lesão.

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos, prontuários de atendimento na data do acidente e exames), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada redução da capacidade laboral, seja porque exames não são documentos hábeis à aferição da redução da aptidão para o trabalho, seja porque relativa à data do acidente e ao período em que recebeu auxílio-doença, razão pela qual não tem o condão de infirmar perícia judicial.

Diante de tais elementos, não há como acolher o pedido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 936, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.