PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4. 5006433-34.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

O autor recorre postulando a mudança da decisão, porquanto afirma que faz jus ao benefício de auxílio-acidente já que há redução da sua capacidade laboral em face de acidente automobilístico.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado (empregado, trabalhador avulso ou segurado especial, na forma do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

 

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

 

 

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

 

 

Registro que não há discussão nos autos acercada qualidade de segurado e a controvérsia se limita à aferição da incapacidade.

 

Analisando os autos, verifico que o autor apresenta seqüela de acidente de moto sofrido em 2010.

 

Em função do ocorrido, destacou o perito que o autor apresenta seqüela mínima, consistente a fratura do talus do tornozelo esquerdo (laudo pericial anexado ao evento 47).

 

Acerca da redução da capacidade laboral, verifico que o perito judicial concluiu que houve redução da capacidade laboral genérica do autor em 6,5 %. Contudo, quanto ao desempenho da atividade que ele anteriormente exercia (montador de móveis), não houve redução alguma:

 

(...)

(...)

 

Destarte, é fato que a intensidade da redução do labor não é óbice à concessão do benefício em questão. Contudo, no caso, o perito judicial deixou claro que a seqüela mínima que o autor apresenta não repercute na sua capacidade laboral Ou seja, tal seqüela não implica na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente, tanto é assim que ele permanece, até hoje, na mesma função.

 

Portanto, não comprovada a redução da capacidade laboral, mantenho a sentença do juízo ad quo.

 

 

Mantenho a sentença quanto ao ponto da verba honorária.

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

 

 

Custas pelo autor, restando suspensa por força da AJG.

 

 

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

 

 

Em conclusão, negar provimento ao recurso do autor, porquanto não restou comprova da incapacidade.

 

 DISPOSITIVO

 

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1341, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.