PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. MANTIDA IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5012444-59.2014.4.04.7107

1. Identificada seqüela mínima decorrente de acidente. 2. Não demonstrada redução da capacidade laboral em função da seqüela de acidente. 3. Improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Cuida-se de remessa necessária e de apelações interpostas da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

O autor recorre postulando a reforma da decisão, porquanto alega que apresenta limitação para o exercício de sua atividade laboral.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do CPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18/03/2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

 Do auxílio-acidente

 

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado (empregado, trabalhador avulso ou segurado especial, na forma do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

 

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

 

 

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

 

 

Analisando os autos, verifico que o autor apresenta seqüela de acidente de moto sofrido em 2010.

 

Em função do ocorrido, destacou o perito que o autor apresenta seqüela mínima, consistente a fratura no dedo da mão esquerda (laudo pericial anexado ao evento 34):

 

 

Contudo, não obstante a existência de seqüela mínima, o perito judicial afirma que tal circunstância não interfere na condição de trabalho do autor:

 

 

Destarte, é fato que a intensidade da redução do labor não é óbice à concessão do benefício em questão. Contudo, no caso, o perito judicial deixou claro que a seqüela mínima que o autor apresenta não repercute na sua capacidade laboral. Ou seja, tal seqüela não implica na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente:

 

 

De fato, no exame físico, o perito indicou a ausência de hipertrofia e preservação de força na mão esquerda, não obstante a perda da mobilidade da interfalângica proximal do 4º quirodáctilo.

 

Por fim, destaco que o fato de os exames e atestados médicos particulares apontarem conclusão diversa do perito judicial, não tem o condão de desabonar a pericia técnica. Referidos documentos são provas unilaterais que não possuem força probante superior à perícia judicial, a qual deve prevalecer.

 

Portanto, não comprovada a redução da capacidade laboral, mantenho a sentença do juízo ad quo.

 

 

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

 

 

Em conclusão, negar provimento ao recurso do autor, mantendo a decisão de improcedência atacada.

 

 DISPOSITIVO

 

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1339, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.