PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 5011063-21.2011.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nelci Costa Xavier ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, NB 518.794.630-3, em 15/04/2008.

Na sentença, anterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a redução da capacidade laborativa em virtude de acidente motociclístico e a condição de segurado, tendo direito ao benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença. Alega que o julgador monocrático limitou-se à análise do laudo pericial. Argumenta que a redução da capacidade laboral é notável no caso concreto, ainda que residual (em grau mínimo), em razão da comprovação da existência de sequelas permanentes por perícia médica que autorizou a indenização do seguro DPVAT. Transcreve entendimento do STJ de que o auxílio-acidente é devido mesmo que a redução da capacidade laboral seja mínima. Faz referência ao princípio in dubio pro misero. Requer que o termo inicial do benefício seja estipulado na DCB do auxílio-doença.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Do novo CPC (Lei 13.105/2015)

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Da perícia judicial, realizada em 02/07/2014, extraem-se as seguintes informações (Evento51):

Dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações acerca da parte autora (Evento 1 Anexos Pet Ini 2):

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária:

Para fazer jus ao auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a parte autora teve reduzida a sua capacidade laborativa, ou seja, que conseguia exercer a sua atividade habitual, mas com maior esforço/dificuldade, o que não restou demonstrado nos autos.

Realmente o laudo judicial não confirma a alegação de que a parte autora tivesse sofrido redução de sua capacidade laborativa em decorrência de sequela de acidente de trânsito em relação à atividade habitual que exercia naquela época. Ressalto que os documentos juntados pela parte autora são insuficientes para comprovar que houvesse redução da capacidade, ainda que apenas mínima, como alega.

Em específico, quanto ao atestado emitido pelo médico particular da autora (Evento1 Atest Med), este não tem o condão de se sobrepor à perícia realizada na esfera judicial, dada sua isenção, especificidade e robusteza, devendo prevalecer o entendimento desta.

Desse modo, embora o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo, verifica-se que, no caso, não há na ação prova robusta que firme a convicção no sentido oposto ao da prova pericial.

A aferição da capacidade laboral se dá mediante perícia médica realizada por profissional da confiança do juízo e por ele designado, e goza da presunção de que, ao aceitar o encargo, o perito entende possuir conhecimentos técnicos suficientes para realizar a prova em questão. O objetivo da perícia médica judicial nas demandas previdenciárias é assistir o juízo na aferição do requisito incapacidade laboral, o que é feito mediante exame físico, anamnese e análise dos demais documentos médicos que o periciando apresenta.

Assim, as conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (Código de Processo Civil, art. 436), o que aqui não ocorre. Entendo que o médico perito judicial, ortopedista e traumatologista, tem condições de avaliar o quadro de saúde do autor, sendo que o laudo judicial é suficientemente esclarecedor. Vale referir que o perito judicial teve acesso a todos os exames realizados pela autora trazidos aos autos, tendo, assim, suporte para embasar suas conclusões.

Necessário que o julgador, ao decidir o caso concreto, confie nas conclusões exaradas por médico de sua confiança. No caso dos autos, o laudo é claro e bem fundamentado, relatando que não existe redução da capacidade laboral para a atividade exercida pelo demandante, o que não autoriza a concessão dos benefícios pleiteados.

Desse modo, não restando comprovada a redução da capacidade laboral da parte autora, agiu acertadamente o magistrado de origem ao julgar improcedentes os pedidos da exordial. Mantida a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

-negar provimento à apelação

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 952, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.