PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 0007752-88.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Tatiane Meurer ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, NB 531.414.214-3, em 20/06/2009.

 

Na sentença, posterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e a redução da capacidade laboral, tendo direito ao benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. Aponta que a redução de sua capacidade laboral foi reconhecida em demanda movida contra o DPVAT. Refere que seu médico particular, Dr. Alberto Luiz Fanton, especialista em ortopedia e traumatologia, atestou que do acidente sofrido, restaram sequelas que comprometem em 40% a capacidade funcional de sua perna. Alega que a conclusão do perito judicial é isolada em relação a todo o conjunto probatório.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A perícia judicial, realizada em 11/06/2014, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, técnica em enfermagem, nascida em 10/04/1988, não é portadora de sequelas que reduzam sua capacidade laboral.

Para melhor esclarecimento do caso, válida é a transcrição de trecho do laudo pericial:

Em que pese o entendimento do documento médico, fl. 48, subscrito por médico particular, este não tem o condão de se sobrepor à perícia realizada na esfera judicial, dada sua isenção, especificidade e robusteza, devendo prevalecer o entendimento desta.

Quanto aos atestados médicos fls. 23, 27, 31, 32, estão datados e reportam necessidade de afastamento do trabalho por incapacidade em períodos abarcados pelo auxílio-doença, NB 531.414.214-3.

Embora o autor alegue que apresenta redução da capacidade laboral, especialmente, por ter recebido indenização do seguro DPVAT, cabe ressaltar que o fato de ter recebido o referido seguro não pode ser considerado de forma isolada e única, uma vez que existem outras provas a serem valoradas. Assim, tendo em vista a perícia judicial ter concluído que não há redução da capacidade para qualquer atividade laborativa, confirma-se a sentença de improcedência.

 

Dessa forma, é de ser mantida a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

-negar provimento à apelação

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 522, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.