PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Lindones Alberto Boeira Martins ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, NB 414.348.869, em 01/06/1999.

 

Na sentença, anterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e a redução da capacidade laboral, tendo direito ao benefício de auxílio-acidente. Alega que o perito judicial, em que pese não ter concluído pela redução da capacidade laboral, apontou a necessidade de realização de uma perícia com especialista em otorrinolaringologia. Alega que embora tenha peticionado pela realização de nova perícia, o juízo indeferiu a realização do procedimento, sob a alegação de que a perícia traumatológica era suficiente para a solução do feito. Alega que interpôs agravo de instrumento da decisão que indeferiu a realização de nova perícia (18/02/2015), todavia o despacho inicial do agravo (13/06/2015) foi posterior à prolação da sentença de improcedência (07/05/2015). Requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução para a realização de nova perícia. Ainda, refere que não foi intimada do laudo pericial, razão pela qual não teve oportunidade de se manifestar nos autos.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia judicial, realizada em 10/10/2014, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, nascido em 08/03/1969, torneiro mecânico à época do acidente, atualmente ferramenteiro, apresenta sequela permanente decorrente de fratura do fêmur, fíbula e tíbia. De acordo com o perito o autor apresenta redução de 20% da mobilidade do tornozelo esquerdo, tendo a mobilidade do joelho preservada e discreta hipotrofia do quadríceps. Na questão neurológica não apresentou alterações.

Em pese a conclusão do expert sobre a inexistência de incapacidade laboral do autor, resta evidente da leitura do laudo a existência de redução da capacidade laboral do autor causada pela redução de 20% da mobilidade do tornozelo esquerdo.

Por óbvio, um trabalhador braçal que depende de força física e mobilidade corporal para executar suas atividades, não terá o mesmo desempenho com a restrição de movimento descrita no laudo judicial.

Ademais, observo que o autor, trabalhador da indústria metalúrgica, torneiro mecânico na época do acidente, foi readaptado, posteriormente, para a função de ferramenteiro, inferior em termos de remuneração à atividade original.

Assim, diante do evidente quadro de redução da capacidade laborativa, é devida a concessão do beneficio de auxílio-acidente.

 

Na lei previdenciária o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91:

 

Dessa forma, para concessão de auxílio-acidente, basta a redução da capacidade laboral, como tem entendido esta Corte:

O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o fato de a redução da capacidade decorrente ser mínima ou máxima não interfere na concessão do benefício, conforme ementa do REsp 1.109.591:

Destaco trecho do voto do Min. Celso Limonji a respeito da interpretação da norma extraída do art. 86 da Lei 8.213/91:

Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente. O benefício é devido desde a cessação do auxílio-doença, em 01/06/1997.

Ainda, em análise do extrato do Sistema CNIS - da Previdência Social, verifico que o autor está aposentado por tempo de contribuição desde 06/07/2012.

Desta feita, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é inacumulável com o de auxílio-acidente, porque, embora não haja previsão específica no art. 124 da Lei n. 8.213/91, a inacumulabilidade decorre logicamente do art. 86, § 1.º, da mesma Lei ("O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado"). Ou seja, o auxílio-acidente, quando devido, deve ser cessado quando implantada qualquer aposentadoria. Logo, a partir de 06/07/2012. Sendo o autor beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, não pode, por força legal, ser beneficiário de auxílio-acidente concomitantemente.

Assim, merece provimento a apelação para a reforma da sentença e o reconhecimento do direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente que deverá ser pago pelo INSS desde a cessação do auxílio-doença, NB 41438869, em 01/06/1997, até a data da aposentadoria por tempo de contribuição, 06/07/2012, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal.

Por oportuno, desnecessária a realização de nova perícia judicial, haja vista a satisfação da pretensão do autor.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conformeo art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Com a inversão da sucumbência, o INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal. 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

- dar provimento à apelação para conceder o auxílio-acidente

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 134, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.