PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Adriano de Oliveira Rogelin ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, NB 536.690.284-0, em 30/01/2010.

 

Na sentença, anterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e redução da capacidade laboral, tendo direito ao benefício de auxílio-acidente a contar de 30/01/2010. Alega que o acidente sofrido deixou sequelas que reduziram sua capacidade laboral, fazendo jus, assim, ao benefício pleiteado. Aponta que o magistrado de origem equivocou-se ao condicionar a concessão do auxílio-acidente a evento acidentário ocorrido no exercício do trabalho. Refere que o direito ao benefício de auxílio-acidente independe do grau da redução da capacidade laboral.

O INSS apresentou contrarrazões.

Às 204-241, a parte autora junta petição e novos documentos, com o intuito de demonstrar a redução da capacidade laboral.

Vieram os autos ao Tribunal. 

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

O Boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul comprova a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora em 22/07/2009 (fl. 20).

A perícia judicial, realizada em 14/05/2014, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, técnico em enfermagem, nascido em 28/01/1980, apresenta lesões consolidadas com sequelas, tais como redução de grau leve da mobilidade do tornozelo esquerdo e limitações residuais na mão esquerda sem qualquer comprometimento funcional. Concluiu o expert que, do ponto de vista ortopédico e frente ao quadro clínico do periciado não há incapacidade para o trabalhou ou invalidez.

Válida é a transcrição do quesito "d" da parte autora, pois o mesmo deixa claro que, seja para a atividade de vigilante, seja para a atividade de auxiliar de enfermagem, existe redução da capacidade laboral do autor.

Limitação da mobilidade do tornozelo em grau leve.

A sequela da lesão sofrida pelo autor e que reduz a mobilidade de seu tornozelo e de sua mão esquerda, ainda que de forma leve, por certo reduz sua capacidade laborativa. Tanto a atividade de vigilante, desempenhada à época do acidente, quanto na atual atividade de auxiliar de enfermagem, demandam longos períodos na posição em pé e deambulação, o que, por óbvio, requer mais esforço do autor devido às limitações impostas após a consolidação das fraturas sofridas por ocasião do grave acidente de motocicleta do qual o autor foi vítima.

Ainda, existe nos autos atestado médico, assinado por Marcos Fernando Bertoluz, CRM 19.779, ortopedista e traumatologista, declarando que o autor sofreu fratura exposta do tornozelo esquerdo em 2009, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico e, atualmente, apresenta artrose do tornozelo devido à gravidade da lesão (CID10-S82.8) datado em 19/12/2012.

Na mesma toada, de acordo com o Sistema PLENUS da Previdência Social, verifico que o autor, no período entre 19/08/2015 e 27/01/2016, esteve afastado de suas atividades laborais, recebendo auxílio-doença, NB 170.939.611-0, devido à artrose (CID10-M19.9).

Assim, diante do quadro de limitação da capacidade laborativa apresentada, é devida a concessão do beneficio de auxílio-acidente.

 

Na lei previdenciária o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Dessa forma, para concessão de auxílio-acidente, basta a redução da capacidade laboral, como tem entendido esta Corte:

 

 

O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o fato de a redução da capacidade decorrente ser mínima ou máxima não interfere na concessão do benefício, conforme ementa do REsp 1.109.591:

 

Destaco trecho do voto do Min. Celso Limonji a respeito da interpretação da norma extraída do art. 86 da Lei 8.213/91:

 

  

Por oportuno, a natureza do benefício é previdenciária e não acidentária, visto que não há nexo causal entre a lesão, que é decorrente de acidente de trânsito e o trabalho desempenhado pelo requerente, tampouco se o acidente decorreu de qualquer das situações equiparadas a acidente de trabalho, nos moldes do disposto no art. 21 da lei n 8.213/91. 

Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente. O benefício é devido desde a cessação do auxílio-doença, em 30/01/2010.

 

Assim, recebe provimento à apelação para a reforma da sentença e o reconhecimento do direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente, condenando-se o INSS a implantar o benefício desde a cessação do auxílio-doença, NB 536.690.284-0, em 30/01/2010.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conformeo art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Com a inversão da sucumbência, o INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal. 

 

 

Condeno o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 Cumprimento imediato do julgado (tutela específica) 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

- dar provimento à apelação

- adequar os índices de correção monetária

- determinar o imediato cumprimento do acórdão

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.