PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEQUELA CONSOLIDADA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. READAPTAÇÃO. NOVA FUNÇÃO APÓS CONSO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, determinando a reabertura da instrução, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Daniel Reis Junior ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, NB 133.363.050-3, em 23/11/2004.

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e redução de sua capacidade laboral por sequela consolidada de acidente de qualquer natureza. Refere que a perícia judicial permite concluir pela redução de sua capacidade para o exercício do trabalho. Alega que o perito judicial absteve-se de analisar documento que aponta encurtamento de 1,1 cm no membro fraturado no acidente. Reporta que o exame físico realizado na perícia judicial focou sua pesquisa na busca de incapacidade total, e não na incapacidade parcial permanente. Disserta sobre as consequências da lesão sofrida. Alega que o auxílio-acidente será devido, ainda que mínima a lesão, mesmo que a redução da capacidade de trabalho não encontre ligação com a atividade habitualmente exercida à época do acidente. Aponta que, atualmente, exerce função de operador de empilhadeira, transportando materiais entre câmeras frias, sendo que, devido à haste intramedular, está proibido de entrar nas referidas câmaras. Alternativamente, requer realização de nova perícia e/ou complementação da perícia realizada.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em 31/10/2011, por médico clínico geral, pós graduado em perícias médicas, apurou que a parte autora, repositor de supermercados, nascido em 17/09/1985, não é portador de doenças ou sequelas pós-traumáticas incapacitantes ou que pudessem reduzir a capacidade laborativa.

Válida é a transcrição da discussão e conclusão do perito judicial para uma melhor compreensão da situação do autor:

Em que pese as conclusões do expert, a parte autora, em sua apelação, alega que não foi analisado pelo perito judicial documento médico que demonstra que houve encurtamento de 1,1cm de sua perna. Esta deformidade seria sequela do acidente do qual foi vítima, causando diminuição de sua capacidade laborativa. Na mesma toada, junta à apelação atestado médico (Evento-ATESTMED2) no qual o médico do trabalho, Dr. Leonardo Benvegnú Guedes, CRM 4221, afirma que o autor, operador de empilhadeira, deve ser redirecionado para outra função, estando proibido de entrar em câmeras frias.

No caso dos autos, imprescindível a análise de todos os documentos médicos referentes ao quadro de saúde do autor. Assim, havendo dúvida quanto à redução da capacidade laboral, questão controvertida nos autos, é de ser anulada a sentença para que outra seja proferida após a reabertura da instrução, a fim de que seja oportunizada a apresentação de documentação médica acerca do alegado pelo trabalhador e anotado pelo seu médico particular no atestado supra referido.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, determinando a reabertura da instrução, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 1016, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.