PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. TRF4. 5007317-63.2015.4.04.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-acidente proposta por JEAN CARLO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente, nos termos do artigo 269, I, do CPC de 1973. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), sendo suspensa a exigibilidade por conta da concessão de AJG.

Apela a parte autora. Em suas razões, sustenta que percentual de redução da capacidade física reflete na capacidade laboral, constando dos autos documentos que comprovam as alegações. Afirma ter realizado outra perícia em ação de cobrança do DPVAT, quanto às lesões provocadas pelo mesmo acidente, tendo sido constatada a redução na ordem de 25% da capacidade laboral. Ressalta que a lei estabelece apenas a necessidade de redução da capacidade, independentemente do grau. Refere que, havendo laudos divergentes, deve prevalecer o princípio do in dúbio pro misero. Requer o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, julgada improcedente a ação, não há remessa ex officio a conhecer.

Trata-se de definir se devido o pagamento de auxílio-acidente, por conta de acidente de trânsito, cujas sequelas consolidadas importaram na suposta redução de 25% da capacidade laboral.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, com fundamento no laudo pericial do evento 50.

O direito ao benefício de auxílio-acidente, consoante a lei previdenciária, não está condicionado ao grau de redução da capacidade para o trabalho habitual. É necessário, apenas, que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 assim prevê:

No mesmo sentido foi a definição do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1109595, representativo de controvérsia, assim ementado:

Os requisitos, portanto, para deferimento do benefício de auxílio-acidente podem ser assim resumidos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) nexo de causalidade entre o acidente e a diminuição da capacidade laboral.

Pontua-se, ainda, que o auxílio-acidente independe de carência, consoante estabelece o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991.

As sequelas, portanto, devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena. É necessário, apenas, que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza.

Outrossim, vale destacar que para fins de concessão de auxílio-acidente não é necessário que o segurado esteja impedido de exercer sua atividade habitual. Ao contrário, o benefício indenizatório é devido ao segurado que pode exercer a mesma função que desempenhava, porém com maior esforço, em razão da redução irreversível de sua aptidão para o trabalho.

No caso dos autos, a prova pericial foi clara ao indicar a inexistência de redução da aptidão laboral do segurado (evento 50):

A conclusão exposta decorre do exame dos diversos documentos anexados, tendo o perito observado que o autor Após dois anos apresenta-se ao exame, com discreta diminuição de força no polegar esquerdo. Refere não ter submetido a tratamento fisioterapêutico.

Concluiu, ainda:

Observa-se que o perito examinou adequadamente o quadro clínico do autor, propondo um tratamento ainda não realizado, no caso, a fisioterapia, já que as sequelas resumem-se a um quadro leve de dor, as quais, todavia, não causam limitação ao exercício laboral.

No que se refere ao laudo DPVAT (evento 53 - OUT2), trata-se de documento que se resume a assinalar alternativas pré-indicadas no formulário padrão, como marcações de sim ou não. Sequer o tratamento fisioterápico foi abortado no laudo. Ou seja, o laudo não revela um exame detalhado do quadro clínico do autor, mostrando-se extremamente superficial, de modo que seu resultado não pode se sobrepor à prova pericial realizada nos presentes autos.

Ademais, tratando-se de processos distintos, certo que não há vinculação, até mesmo porque os requisitos para concessão do auxílio-acidente diferem dos requisitos para o pagamento da indenização DPVAT.

Portanto, não comprovada a efetiva e irreversível redução da capacidade laboral da parte autora, não é devido o auxílio-acidente.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Confirmada a sentença no mérito, resta mantida a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária arbitrada, inclusive, sua inexigibilidade temporária, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

CUSTAS PROCESSUAIS

Mantida a inexigibilidade temporária também quanto às custas processuais.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

Em conclusão, indeferido o benefício de auxílio-acidente, eis que não comprovada a efetiva e irreversível redução da capacidade laboral da parte autora.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1550, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.