AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHO HABITUAL. TRF4. 5002380-33.2013.4.04.7104...

"Depreende-se dos autos que o autor, no dia 25/09/2011, sofreu acidente com motocicleta, que lhe gerou trauma no tornozelo esquerdo e diversas escoriações (cf. laudo pericial - evento 40).

Sustenta o autor que o final do tratamento restaram sequelas consolidadas, sendo elas: limitação da plantiflexão e dorsiflexão do tornozelo esquerdo com hipomobilidade Antero-posterior do Tálus, déficit funcional de repercussão intensa em membro inferior esquerdo, alem de sentir dificuldade em ficar longos períodos em pé, implicando em redução permanente da capacidade laborativa para a função de auxiliar de produção, exercida à época, assim como para toda e qualquer atividades que exija esforço ou movimentos físicos do membro afetado.

Realizada a perícia judicial, o perito afirmou (evento 40):

Diante disso, conclui-se que o autor não possui direito ao auxílio-acidente, porque o perito foi conclusivo no sentido de que ele 'não apresenta redução na sua capacidade laborativa, ainda que de forma mínima'.

No ponto, vale salientar que o auxílio-acidente não indeniza a lesão em si, tampouco sua sequela estética, mas a limitação funcional decorrente do acidente.

Embora o autor tenha apresentado 'relatório individual de avaliação fisioterápica funcional', emitido por fisioterapeuta (evento 1 - ATESTMED3), com conclusão aparentemente diversa, o laudo pericial produzido pelo perito médico de confiança do Juízo foi incisivo ao afirmar que o postulante se apresenta com total capacidade para o trabalho, sem apresentar qualquer redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa.

Muito embora não esteja o julgador adstrito às conclusões periciais (CPC, art. 436), é inegável que, em causas versando sobre incapacidade para a atividade laboral, circunstâncias normais conduzirão o julgamento a nortear-se, ao natural, no resultado da prova técnica. Acerca dessa modalidade de prova, tem-se que,

Deve-se registrar que é comum a divergência entre médicos a respeito do estado clínico de um determinado paciente. A Lei de Benefícios (LBPS) prevê que o benefício por incapacidade depende de laudo emitido por perito médico previdenciário, não bastando o atestado particular. Outra poderia ter sido a opção do legislador - por exemplo, extinguindo a carreira de médico perito e admitindo a simples apresentação de atestado particular para obtenção de benefício no INSS -, mas este (o legislador), ciente da maior facilidade com que atestados particulares são emitidos e obtidos, adotou em Lei uma certa desconfiança em relação a tais atestados. Isto não caracteriza um rigorismo fora de contexto, pois, mesmo entre médicos, é possível ouvir manifestações de descrédito em relação a diversos profissionais da área da Medicina, que emitiriam atestados sem maior critério e, em certos casos, até mesmo para angariar clientela ou não decepcionar um paciente de longa data. Tal contexto projeta-se também para a esfera judicial, em que a manifestação do perito de confiança, que não integra os quadros da autarquia (INSS), tampouco é médico assistente do segurado, prevalece sobre as manifestações dos médicos vinculados às partes, salvo em situações bastante pontuais, que não restaram demonstradas nestes autos (falta de especialidade, acolhimento de exceção de suspeição, etc.).

No caso, como o relatório trazido pelo autor foi firmado por fisioterapeuta (CREFITO 19224), sua força probante é ainda inferior relativamente à do laudo pericial produzido por médico.

Ainda, registro que os critérios adotados pela seguradora no âmbito do seguro DPVAT não vinculam o INSS.

Observo que a avaliação do fisioterapeuta foi feita em momento mais próximo ao do acidente, no qual, possivelmente, a consolidação das sequelas e a recuperação da capacidade laboral ainda não eram plenas e definitivas, fator diferenciador que provavelmente permitiu à perícia médica realizada em juízo mais recentemente (05/2014) a avaliação de um quadro clínico mais consolidado e definitivo.

Evidente também o descabimento do aproveitamento do relatório de fisioterapeuta como prova emprestada prevalente, máxime porque teria ele concluído, à época, pela invalidez permanente, o que evidentemente não retrata o quadro clínico e laborativo do requerente, que inclusive segue trabalhando e, segundo a perícia médica, o faz sem apresentar 'redução na sua capacidade laborativa, ainda que de forma mínima'.

Destarte, não é possível a concessão do benefício pretendido (auxílio-acidente)."